Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP

FATO GERADOR
A fiscalização exercida pelo Município sobre a instalação e a manutenção de engenho de publicidade.
 

CONTRIBUINTE
Proprietário do engenho de publicidade.

BASE DE CÁLCULO
Tamanho; veiculação; iluminação; movimento e tipo de mensagem do engenho de publicidade.

ISENÇÃO

Lei 5.839/90
(...)
Art. 14 - Fica concedida a isenção das seguintes taxas:

I - TFEP, em se tratando de engenhos:

  • a. destinados, exclusivamente, à identificação de:
    • 1- órgão da Administração Pública Direta da União, do Estado e do Município, suas autarquias e fundações públicas. (NR) (Nova redação deste item 1 dada pelo art. 22 da Lei nº 9.799, de 30/12/2009 - "DOM" de 31/12/2009)
      2 - via, logradouro público e numeral de edificação;
      3 - sinalização de trânsito de veículo e de pedestre;
      4 - templo de qualquer culto e de instituição de educação e assistência social que goze de imunidade;


b. instalados em:

  • 1 - fachada de casa de diversão pública, com a finalidade de divulgar atração musical, teatral, filme e congêneres;
    2 - canteiro de obra de construção civil exigido pela legislação específica;
    3 - caixa de correio e orelhão quando se restringe à identificação do prestador do serviço a que se vinculam;
    4 - em lixeira, quando não ultrapassar 40% (quarenta por cento) de sua área frontal;
    5 - veículo automotor, exclusivamente, quando identificador do respectivo estabelecimento;


c. nos limites do imóvel particular, cuja soma das áreas dos engenhos, em um mesmo imóvel ou estabelecimento, não exceda a 1,00 m² (um metro quadrado);
d. que contenha, exclusivamente, mensagem com os dizeres "vende-se", "aluga-se", "liquidação" ou similar;
e. executado com material perecível como papel, papelão ou similar;
f. faixa ou estandarte, com área igual ou inferior a 1,00 m² (um metro quadrado);
g. fixado em parque, área verde, praça e canteiro adotado, desde que se restrinja à identificação do adotante.


Lei 9.799/09
(...)

Art. 17 - Ficam isentos da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade os engenhos que, cumulativamente:
 

  •  
    • I - veiculem mensagem indicativa ou institucional;
      II - possuam dimensões de 0,80m (oitenta centímetros) de altura por 3,00m (três metros) de largura;
      III - não possuam dispositivo de iluminação ou animação;
      IV - não possuam estrutura própria de sustentação.



Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo estende-se aos engenhos de tamanho inferior ao previsto no inciso II do caput deste artigo, desde que mantida a razão entre as medidas previstas no referido inciso.


Tabela de valores da TFEP:


Editais de lançamento da TFEP:


LEGISLAÇÃO:

Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF


FATO GERADOR
O poder de polícia exercido pelo Município sobre a localização de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, bem como o seu funcionamento em observância a Lei de Uso e Ocupação do Solo e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem, à tranqüilidade públicas e ao meio ambiente.

CONTRIBUINTE
É a pessoa física ou jurídica titular dos estabelecimentos mencionados.

ISENÇÃO
São isentos da TFLF:

  • As entidades ou instituições imunes;
  • Profissionais autônomos;
  • O clube de esporte amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivo material para atleta de qualquer idade.


Tabela de valores da TFLF:


Editais de lançamento da TFLF:

Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS


FATO GERADOR
O poder de polícia exercido pelo Município sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como o exercício de outras atividades pertinentes à saúde pública.

CONTRIBUINTE
É a pessoa física ou jurídica, titular do estabelecimento que exerça quaisquer das atividades previstas acima.

ISENÇÃO
São isentos da TFS:

  • As entidades ou instituições imunes;
  • O clube de esporte amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivo material para atleta de qualquer idade.


Tabela de valores da TFS:


Editais de lançamento da TFS:


Tabela de atividades CNAE-FISCAL com incidência da TFS
Tabela de atividades de profissionais autônomos com incidência da TFS

Obs: Os Empreendedores Individuais que possuírem local fixo recolhem a TFS com base no primeiro item da tabela independente da área utilizada. (Lei 5.641/89 com alteração da Lei 9.799/09)

LEGISLAÇÃO:

Lei 9.799/2009