SÍNTESE DAS DETERMINAÇÕES DA PGM - OFÍCIO GPGM Nº 1380/2012

29/11/2012 09:09

REPRODUZIMOS A SEGUIR AS RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS DA SMAFIS À PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-PGM ACERCA DA PRODUTIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO INTEGRAÇÃO, ABONO POR INDENIZAÇÃO DE  DESLOCAMENTO FISCAL URBANO E OUTRAS QUESTÕES, À LUZ DA LEI 10.308/2011 E DO DECRETO 14.648/2011.

 

1) SMAFIS: QUANTO AO PONTO FACULTATIVO PARA FINS DE LANÇAMENTO DA PRODUTIVIDADE FISCAL NO RELATÓRIO MENSAL DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA - REMFI, QUESTIONA-SE: DEVEMOS CONSIDERAR O PONTO FACULTATIVO, PARA FINS DE PAGAMENTO DA GAMOFI E DO ABONO POR INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO, COMO DIA ÚTIL, OU FERIADO?

RESPOSTA PGM: O PONTO FACULTATIVO É CONSIDERADO DIA ÚTIL PASSÍVEL DE NÃO SER TRABALHADO. HAVENDO PREVISÃO DE REDUÇÃO DOS VALORES EM CASO DE FALTAS AO SERVIÇO, ESCLARECE-SE QUE A AUSÊNCIA DE TRABALHO EM PONTO FACULTATIVO NÃO DEVE SER CONSIDERADO COMO FALTA.

 

2) SMAFIS: PARA AS AÇÕES FISCAIS DESENVOLVIDAS NO DIA DE PONTO FACULTATIVO, COMO SERÃO MAJORADOS AS ATIVIDADES FISCAIS(ART.5º, § 4º DO DECRETO 14.4648/11)?

RESPOSTA PGM: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MAJORAÇÕES, UMA VEZ QUE O PONTO FACULTATIVO É CONSIDERADO COMO DIA ÚTIL.

 

3) SMAFIS: QUANTO AO PAGAMENTO DO ABONO POR INDENIZAÇÃO DE DESLOCAMENTO FISCAL URBANO, INSTITUÍDO PELO ART. 9º DA LEI 10.308/2011, QUESTIONA-SE QUEM DE FATO FAZ JUS AO RECEBIMENTO DO REFERIDO ABONO?

 

A) SMAFIS: FISCAL EM READAPTAÇÃO FUNCIONAL, POR FORÇA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA IMPOSSIBILITADO DE TRABALHOS EXTERNOS?

RESPOSTA PGM: NÃO FAZ JUS, POIS NÃO EFETUA DESLOCAMENTOS.

 

B) SMAFIS: FISCAL NOMEADO SECRETÁRIO DAS JUNTAS INTEGRADAS DE JULGAMENTO FISCAL E JUNTA INTEGRADA DE RECURSO FISCAL?

RESPOSTA PGM: SE EFETUAR DESLOCAMENTO EXTERNO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, FAZ JUS.

 

C) SMAFIS: FISCAL EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DENTRO DA SMAFIS E DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE ADMINSTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL?

RESPOSTA PGM: SE EFETUAR DESLOCAMENTO EXTERNO, NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO, FAZ JUS.

 

D) SMAFIS: FISCAL EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO FORA DA SMAFIS E DAS  DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS SECRETARIAS DE ADMINSTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL?

RESPOSTA PGM: NÃO FAZ JUS, POIS O ABONO ESTÁ CONDICIONADO AO EXERCÍCO DAS FUNÇÕES DO CARGO EFETIVO. O EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO FORA DA SMAFIS IMPLICA NECESSARIAMENTE NO EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES QUE NÃO A FUNÇÃO DE FISCAL INTEGRADO.

 

E) SMAFIS: FISCAL EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM UMAS DAS GERÊNCIAS DE LICENCIAMENTO LOTADOS NA GERÊNCIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO INTEGRADA - GRFIL?

RESPOSTA PGM: AS GERÊNCIAS REGIONAIS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO INTEGRADA - GRFIL SE SUBDIVIDEM EM GERÊNCIAS DE LICENCIAMENTO URBANÍSTICO(GELURB) E EM GERÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA(GERFI), ESTAS ÚLTIMAS, NUMERADAS DE 1(UM) A 5(CINCO), EM CADA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL. AS GELURB NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DA SMAFIS, LOGO, SEUS TITULARES, BEM COMO OS GERENTES DE 2º NÍVEL ALI LOTADOS, NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES LEGAIS DE DIREITO AO ABONO, UMA VEZ QUE NÃO EXERCEM AS FUNÇÕES DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA.

JÁ OS GERENTES DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA(GERFI) FAZEM JUS AO ABONO, POR FORÇA  DO § 1º DO ART. 9º DA LEI 10.308/2011, QUE INCLUI O FISCAL INTEGRADO EXERCENTE DE COMISSIONATO NAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO INTEGRADA NO ROL DOS DESTINATÁRIOS DE ABONO, DESDE QUE TENHA PRATICADO DESLOCAMENTOS NO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU CARGO PÚBLICO.

 

F) SMAFIS: FISCAL QUE FEZ OPÇÃO APENAS PELA INCORPORAÇÃO DA PRODUTIVIDADE ANTIGA - ART. 10 DA LEI 10.308/11.

RESPOSTA PGM: SE O FISCAL NÃO FEZ A OPÇÃO PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA, NÃO FAZ JUS AO ABONO.

 

G) SMAFIS: COMO DEVERÁ SER FEITA A COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE RECEBIMENTO DO REFERIDO ABONO?

RESPOSTA PGM: É A GERÊNCIA IMEDIATA QUEM TEM COMPETÊNCIA PARA TAL AFERIÇÃO. LOGO, A COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO REFERIDO ABONO DEVERÁ SER FEITA MEDIANTE DECLARAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA EM DOCUMENTO HÁBIL.

 

H) SMAFIS: CABERÁ RECEBIMENTO DO REFERIDO ABONO AO FISCAL QUE SE ENCONTRAR DE LICENÇA FUNCIONAL?

RESPOSTA PGM:  NÃO. O ABONO DEVERÁ SER CALCULADO DE FORMA PROPORCIONAL AOS DIAS DE COMPARECIMENTO AO TRABALHO, VERIFICADO O DESLOCAMENTO. SE A LICENÇA FUNCIONAL FOR IGUAL OU SUPERIOR A 1(UM) MÊS, NO MÊS NÃO TRABALHADO NÃO FARÁ O FISCAL JUS AO ABONO, HAJA VISTA A NATUREZA INDENIZATÓRIA, PRO LABORE FACIENDO, DA PARCELA.

 

4) SMAFIS: QUANTO AO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS DE PRODUTIVIDADE DA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA - GAMPFI, INSTITUÍDA PELO ART. 4º DA LEI 10.308/11, QUESTIONA-SE:

COMO DEVERÁ SER FEITO O PAGAMENTO DA REFERIDA GAMPFI?

 

A) ANTECIPADAMENTE E COM O DESCONTO NO MÊS SUBSEQUENTE, DE EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS DETECTADA NA CONFERÊNCIA DO REMFI, OU COM PAGAMENTO SOMENTE APÓS A CONFERÊNCIA DO REMFI?

RESPOSTA PGM: NÃO SE TRATA DE UM PROBLEMA JURÍDICO, MAS DE GESTÃO DE PESSOAL. DA FORMA COMO É REALIZADO ATUALMENTE, O PAGAMENTO DA GAMPFI É EFETUADO DA SEGUINTE MANEIRA: O VALOR DA GAMPFI DE UM FISCAL INTEGRADO, NOS PRIMEIROS 2(DOIS) MESES DE SEU EFETIVO EXERCÍCIO NA REFERIDA FUNÇÃO, É ANTECIPADO, UMA VEZ QUE O CONTROLE DA FREQUÊNCIA E DAS METAS AINDA NÃO É INTEGRADO À FOLHA DE PAGAMENTO. A PARTIR DO TERCEIRO MÊS, PROCEDE-SE À ADEQUAÇÃO DOS VALORES PAGOS ANTECIPADAMENTE. TAL FATO NÃO GERA NENHUM PROBLEMA JURÍDICO, POIS OS VALORES ESTÃO SENDO RECEBIDOS, AINDA QUE DE FORMA INDIRETA.

 

B) SMAFIS: AO FISCAL EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO FORA DA SMAFIS E DAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL?

RESPOSTA PGM: O FISCAL, NESTE CASO, NÃO FAZ JUS À GAMPFI. HOUVE DISCUSSÃO TÉCNICA PRÉVIA À LEI, FEITA COM A SMAFIS, EM QUE SE DEIXOU CLARA A INTENÇÃO DE QUE TODOS OS FISCAIS DEVERIAM ESTAR LOTADOS EM SUAS UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO, OU NO EXERCÍCIO DAS TAREFAS DE SEU CARGO EFETIVO. DAÍ A NECESSIDADE DE SE CUMPRIR ESTE REQUISITO(EXERCÍCIO DAS TAREFAS DE SEU CARGO EFETIVO, PARA A CONCESSÃO DA GAMPFI). ORA, SE O FISCAL INTEGRADO ENCONTRA-SE EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO FORA DA ESTRUTURA DA SMAFIS, ELE NÃO EXERCE AS FUNÇÕES DE FISCAL INTEGRADO.

EXISTE  UMA EXCESSÃO: O FISCAL INTEGRADO EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO DE 1º NÍVEL DO 3º GRAU HIERÁRQUICO DA ESTRUTURA DA ADM. DIRETA DO PODER EXECUTIVO PODE FAZER JUS À GAMPFI, DESDE QUE HAJA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO PREFEITO NESTE SENTIDO(ART. 4º, §§ 5º E 7º, LEI 10.308/11). NESTE CASO, A GAMPFI SERÁ PAGA INTEGRALMENTE, SEM AFERIÇÃO DE PRODUÇÃO.

 

C) SMAFIS: AO FISCAL EM EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO EM UMA DAS GERÊNCIAS DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO INTEGRADA - GRFIL?

RESPOSTA PGM: VEJA-SE O PROCEDIMENTO PREVISTO NO §5º DO ART. 4º DA LEI 10.308/11: FAZ JUS À GAMPFI O FISCAL INTEGRADO EM EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO NAS "UNIDADES DE FISCALIZAÇÃO DAS SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL MUNICIPAL". EM OUTRAS PALAVRAS, O FISCAL INTEGRADO EXERCENTE DAS GERFI DAS REGIONAIS DEVEM COMPROVAR, JUNTO A SEU SUPERIOR HIERÁRQUICO(GRFIL), O ATENDIMENTO ÀS METAS PROPOSTAS. JÁ O GERENTE DE LICENCIAMENTO URBANO, AINDA QUE FISCAL INTEGRADO, NÃO FAZ JUS À GRATIFICAÇÃO, POIS NÃO INTEGRA A ESTRUTURA DA SMAFIS, CONFORME JÁ ASSEVERADO.

 

5) SMAFIS:QUANTO À FOLGA DOS FISCAIS QUE CUMPRAM ATIVIDADES ESPECIAIS EM PLANTÕES, QUESTIONA-SE:

QUANTAS FOLGAS FARÁ JUS O FISCCAL QUE EFETUAR PLANTÂO?

A) EM HORÁRIO NOTURNO DE SEGUNDA A SEXTA;

B) SÁBADOS;

C) DOMINGOS E

D) FERIADOS.

RESPOSTA PGM: A LEI 7.169/96 - ESTATUTO DOS SERVIDORES DA PBH, NÃO REGULA A JORNADA DE PLANTÃO. A LEI 10.308/11, ESPECÍFICA PARA A CATEGORIA DOS FISCAIS, TAMPOUCO, LIMITANDO-SE A VINCULAR O VENCIMENTO-BASE ATRIBUÍVEL AO FISCAL À JORNADA DE 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM FOLGAS EM DOBRO PARA OS PLANTÕES SUPRA. O QUE O ESTATUTO DO SERVIDOR PREVÊ É O PAGAMENTO DIFERENCIDADO DAS HORAS TRABALHADAS EM PERÍODO NOTURNO(ART. 134, LEI 7.169/96), MAS NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL SOBRE O GOZO DE FOLGA COMPENSATÓRIA. INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL, ENTENDEMOS QUE O DIREITO ÀS REFERIDAS FOLGAS NÃO É DEVIDO.

 

*** APROVADO PELO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, MARCO ANTÔNIO DE REZENDE TEIXEIRA EM DESPACHO DE 30/05/2012.