Qualificar os vendedores ambulantes em situação regular para o exercício da atividade no logradouro público.

23/04/2013 08:53

Qualificar os vendedores ambulantes em situação regular para o exercício da atividade no logradouro público é o objeto do curso oferecido pelas secretarias municipais de Fiscalização, Regulação Urbana e Saúde, por meio da Vigilância Sanitária. A última turma participou das aulas na quinta-feira, dia 18, das 9h às 11h, no auditório da Regional Centro-Sul (rua Tupis, 149, 9º andar). A capacitação contempla os cerca de 200 profissionais licenciados pela Prefeitura na categoria de tração humana.

O curso já foi realizado para outras duas turmas, em março. A capacitação é gratuita e abrange conteúdos como licenciamento, exigências para o exercício da atividade, produtos que podem ser comercializados e os proibidos, forma correta de manuseio, preparo e disponibilização dos alimentos, além de procedimentos de higienização de utensílios. Ao final da capacitação, os participantes recebem um certificado.

Paralelamente ao curso teórico, são realizadas vistorias técnicas pelos órgãos que ministram a qualificação. Nas inspeções são conferidos os documentos exigidos para o trabalho de ambulante e as condições sanitárias e urbanísticas em que a atividade é exercida no dia a dia. Essa fase está prevista para ser concluída até o fim de maio. Quem tem alguma pendência a resolver é orientado a providenciar a correção e passa por nova vistoria para obter a aprovação.

 

Renovação de licenças

A participação no curso e a aprovação na vistoria são condições para que o ambulante possa renovar a sua licença de 2013. O documento de licenciamento tem validade de um ano e deve ser renovado neste período. O profissional ainda receberá um selo de certificação, com validade de um ano, que deverá ser afixado no carrinho. Esse selo, além de aprimorar o trabalho de fiscalização, vai permitir ao consumidor conferir se o vendedor está em situação regular perante a administração municipal.

Para renovar o licenciamento, o interessado deve comparecer à regional onde está cadastrado, munido dos seguintes documentos: requerimento de renovação preenchido; cópia do alvará de veículo de tração humana do exercício 2012; cópia da carteira de identidade e CPF do permissionário e preposto; cópia do comprovante de endereço do permissionário e preposto; cópia do Alvará da Vigilância Sanitária e cópias das guias de arrecadação quitadas.

Atualmente, não há em aberto processo de licitação para novos interessados. Portanto, as orientações são direcionadas aos ambulantes que já possuem licença para atuar no logradouro público e que precisam renovar o documento.

 

Regras para o trabalho de ambulantes

 

O Código de Posturas (lei 8.616/2003) e a legislação sanitária determinam as seguintes normas para o trabalho de ambulantes no município:

O interessado deve participar de processo de licitação organizado e publicado pelo executivo e obter licença urbanística prévia e alvará sanitário.

Apenas é permitida a atividade de ambulante que utiliza veículo de tração humana.

Os produtos permitidos para comercialização são algodão doce, milho verde, água de coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializados, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro-quente e frutas.

É proibida a venda de bebida alcóolica, refresco, caldo de cana, café, carnes e derivados, sorvete de fabricação instantânea proveniente de xaropes ou qualquer outro processo e fruta descascada.

O vendedor deve estar munido dos documentos de licenciamento, usar uniforme na cor clara e manter as condições adequadas do veículo e dos utensílios.

Cuidados com a higiene: proteção para os cabelos, rigoroso asseio corporal, higienização das mãos e unhas e ausência de adornos durante a manipulação dos alimentos.

O licenciado também deve se atentar a conservar bem os alimentos, incluindo a manutenção da temperatura correta.

Os camelôs e toreros (que exercem atividade sem licença da Prefeitura) são proibidos, conforme determinado no artigo 118 do Código de Posturas. Outros tipos de produtos, que não estão previstos na legislação, também são vedados, tais como utensílios domésticos, bijuterias, panos de prato, colchas, etc.

 

Fiscalização

As ações fiscais referentes às atividades exercidas no logradouro público são feitas rotineiramente, de forma planejada e em atendimento às demandas da população, para coibir irregularidades. A fiscalização abrange os profissionais licenciados e os não autorizados. Em 2012, foram feitas, pelos fiscais integrados, 4.250 vistorias, apreendidos 27.241 itens, emitidos 2.747 autos de apreensão, lavradas 74 notificações e aplicadas 190 multas. Nos dois primeiros meses deste ano foram 394 vistorias, 931 itens apreendidos, 160 autos de apreensão, nove notificações e 10 multas.

*Fonte: DOM, DE 23/4/2013.

 

 

 

 

De acordo com o Código de Posturas, exercer atividade sem licença no logradouro público pode gerar ao infrator multa, que varia entre R$ 596,23 e R$ 1.430,95, e apreensão da mercadoria e/ou utensílios. As mesmas penalidades são aplicadas aos licenciados que não respeitam as normas da licença. Além da multa e apreensão, os permissionários ainda estão sujeitos à cassação do documento de licenciamento a partir da segunda reincidência.

 

Denúncias de irregularidades: Telefone 156, diretamente no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou via SAC WEB disponível no www.pbh.gov.br/sac.

De acordo com o Código de Posturas, exercer atividade sem licença no logradouro público pode gerar ao infrator multa, que varia entre R$ 596,23 e R$ 1.430,95, e apreensão da mercadoria e/ou utensílios. As mesmas penalidades são aplicadas aos licenciados que não respeitam as normas da licença. Além da multa e apreensão, os permissioná

 

rios ainda estão sujeitos à cassação do documento de licenciamento a partir da segunda reincidência.

 

Denúncias de irregularidades: Telefone 156, diretamente no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou via SAC WEB disponível no www.pbh.gov.br/sac.