Para que o cidadão evite problemas que esbarram na legislação na hora de construir um imóvel.

03/07/2013 09:13

*Fonte: DOM, 3/7/213.

Para que o cidadão evite problemas que esbarram na legislação na hora de construir um imóvel, a Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana (Smaru), disponibiliza a “Cartilha aplicada a edificações”. Elaborado a partir de uma linguagem mais acessível ao público em geral, o material reúne informações úteis que vão desde a escolha do lote até a obtenção da Baixa de Construção ao fim da obra. A cartilha em formato digital pode ser consultada no site da PBH, na página www.pbh.gov.br/regulacaourbana, no ícone “publicações” (lado inferior esquerdo da tela).

Além dos procedimentos para a construção, por exemplo, a elaboração do projeto e obtenção do Alvará de Construção, a publicação orienta sobre as formas de regularização das edificações já concluídas sem o devido licenciamento. Há ainda um conteúdo relacionado à legislação urbanística vigente para que o interessado entenda como é o zoneamento da cidade, quais são os usos permitidos e a classificação das vias, o potencial construtivo de um terreno, entre outras informações determinantes para a correta construção e a utilização do imóvel.

A cartilha também alerta sobre os transtornos ocorridos durante e após a execução de uma construção irregular, como o risco de embargo e paralisação dos serviços, multas, a impossibilidade de financiar a obra nas instituições bancárias e de registrar o imóvel em cartório, impedindo a garantia da propriedade do bem por parte de quem o adquiriu. “Reunimos todas as informações necessárias para subsidiar o cidadão na hora de erguer uma edificação, visando alertá-lo sobre as consequências da construção irregular e conseguir um melhor controle urbano”, assinala a secretária municipal adjunta de Regulação Urbana, Branca Macahubas.

 

Regras gerais

Para toda obra nova, além de acréscimo ou decréscimo de área nas edificações concluídas ou em andamento, é necessário a apresentação de um projeto arquitetônico na Smaru para obtenção do competente Alvará de Construção. Sem o alvará, nenhuma obra pode ser feita e o infrator está sujeito a notificação, multa e embargo até a regularização. A Prefeitura ainda exige um Responsável Técnico (RT) de execução de obra, devidamente habilitado e com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU).

A edificação somente pode ser habitada, ocupada ou utilizada após a concessão da Baixa de Construção, o antigo Habite-se. A certidão de Baixa é emitida pela Prefeitura e comprova que a edificação foi construída conforme projeto arquitetônico aprovado e a legislação vigente. Ela é necessária tanto para obras novas como para acréscimos e decréscimos e está entre os documentos exigidos pelo Cartório de Registro de Imóveis para averbação de uma edificação. É o documento necessário para o registro oficial da edificação.

 

Manual Técnico

A Smaru ainda disponibiliza um material detalhado, que reúne em um único instrumento as principais normas que regem a elaboração de projetos e obras no município: o Manual Técnico de Edificações. O material também pode ser acessado na página www.pbh.gov.br/regulacaourbana, no ícone “publicações” (lado inferior esquerdo da tela).