O prefeito Marcio Lacerda sancionou a lei 10.885/15, que regulamenta a remoção de carcaças e veículos abandonados em via pública no município de Belo Horizonte.

01/12/2015 08:11

A nova lei, publicada na edição do Diário Oficial do Município (DOM) de 01/12/2015, insere essas carcaças e carros abandonados na categoria de resíduos sólidos especiais e, com isso, viabiliza a sua retirada do logradouro público.

Com a lei em vigor, a Prefeitura terá condições de enfrentar a questão, cuja frequência vem aumentando na proporção do crescimento da frota na cidade, causando problemas que vão desde a obstrução do espaço público à proliferação de vetores de doenças.

A lei se aplica a carcaças e veículos abandonados, bem como pneus e acessórios automotivos, móveis domésticos e demais resíduos volumosos deixados nas ruas por período superior a dez dias. O Departamento Estadual de Trânsito será notificado e não haverá remoção se for verificado que o resíduo abandonado foi objeto de furto ou utilizado como instrumento para a prática de ilícito penal.

Os resíduos removidos serão armazenados pelo prazo de 90 dias, podendo os proprietários retirá-los mediante pagamento das tarifas estabelecidas e o cumprimento das sanções correspondentes. A observância dos prazos será dispensada sempre que o estado e as circunstâncias em que o veículo ou carcaça se encontra demonstrem de forma inequívoca o seu abandono.