O plano de ação fiscal está previsto para ser executado em três etapas

27/02/2013 10:35

 

A partir deste mês, elevadores e escadas rolantes passarão por vistorias pela Fiscalização Integrada do município. O plano de ação fiscal está previsto para ser executado em três etapas, pelas nove regionais, contemplando cerca de 12 mil aparelhos até o fim do ano. A primeira fase vai abranger edificações não residenciais, enquanto a segunda vai atender imóveis de uso misto e a última, será em prédios residenciais.

O trabalho de fiscalização com elevadores e escadas rolantes é documental, ou seja, o fiscal verifica, entre outros itens estabelecidos pela legislação municipal, a existência de uma empresa responsável pela conservação do aparelho, o livro de Registro de Ocorrências e o laudo de inspeção anual. Toda a documentação deve permanecer no local onde o equipamento está instalado e ser apresentada à fiscalização sempre que solicitado.

Não é competência da administração municipal a realização dos serviços de manutenção dos aparelhos de transporte. Para isso, é exigido do proprietário do elevador e da escada rolante a contratação de empresa com registro na Prefeitura e habilitada pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea). Esses técnicos ficam encarregados pela inspeção, no mínimo, anual do equipamento, por elaborar o laudo técnico de inspeção anual, pela Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do respectivo laudo e por fornecer e preencher o livro de ocorrências, entre outras atribuições.

A legislação municipal que trata de aparelhos de transporte é a lei 7.647/99, o decreto 10.042/99, a lei 8.071/2000 e o Código de Posturas (lei 8.616/2003 e decreto 14.060/2010). Caso constatada irregularidade, as empresas responsáveis e/ou proprietários estão sujeitas às seguintes penalidades: notificação, multa, embargo da instalação do elevador e interdição do funcionamento do aparelho. Os valores das multas variam de R$ 214,64 a R$ 10.732,10.

Mais informações sobre aparelhos de transporte podem ser obtidas no Portal de Informações e Serviços (https://portaldeservicos.pbh.gov.br). Basta buscar, no campo específico, a palavra “elevador”. Denúncias de irregularidades podem ser feitas pelo telefone 156, no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou via SAC Web, disponível no Portal de Informações e Serviços.

 

*Fonte: DOM, 19/01/2013.