ERRATAS

06/08/2013 15:58

QUESTÃO 9 (MODELO A): OBSTÁCULO MÓVEL COLOCADO NO LOGRADOURO PÚBLICO

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA 1ª VISTORIA: Lavrar Auto de Infração è Lavrar notificação acessória è Lavrar Auto de Apreensão

 

AUTO DE INFRAÇÃO:

INFRAÇÃO: Colocar ou instalar qualquer obstáculo físico móvel no logradouro público ou projetado sobre ele.

DLT: Lei 8616/03, arts. 6ºA e 17, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

 

 

AUTO DE APREENSÃO:

PELO PRESENTE, FICA O INFRATOR CERTIFICADO DAS APREENSÕES ABAIXO DISCRIMINADAS:

- (descrever os objetos apreendidos)

- Conforme Lei 8616/03, arts. 307, 311 e 313, Decreto 14060/10, arts. 166 a 168, Anexo I, item 1.

- Local da apreensão: O material apreendido será depositado à (endereço do depósito) _________________________. Realizada pela GERFI ___ - End.: ________________________.

DLT: Lei 8616/03, arts. 6ºA e 17, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

 

QUESTÃO 9 (MODELO B): OBSTÁCULO FIXO INSTALADO OU PROJETADO SOBRE O LOGRADOURO PÚBLICO

 

 PROJETADO

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA 1ª VISTORIA: Lavrar Auto de Infração è Lavrar notificação acessória è Lavrar Auto de Apreensão

 

AUTO DE INFRAÇÃO:

INFRAÇÃO: Colocar ou instalar qualquer obstáculo físico móvel no logradouro público ou projetado sobre ele.

DLT: Lei 8616/03, arts. 6ºA e 17, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

A transgressão aos termos presentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro ou em triplo em caso de reincidência, a cada 1 (um) dia, conforme Lei 8616/03, arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, art. 166, Anexo I, item 1 e Lei 8147/00.

VALOR POR EXTENSO: R$ 238,49 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos)

PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 (trinta) dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias

 

NOTIFICAÇÃO ACESSÓRIA:

Pelo presente, fica o notificado obrigado a: Retirar ou demolir obstáculo físico fixo instalado no logradouro público ou projetado sobre ele.

Local:

Horário:

DLT: Lei 8616/03, arts. 6ºA e 17, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

O não atendimento aos termos desta notificação sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa de R$ 834,72 (oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos), aplicada em dobro ou em triplo em caso de reincidência, a cada 1 (um) dia, apreensão imediata e simultânea à multa e cassação, conforme Lei 8616/03, arts. 307, II, III e V, 311, 313 e 315, Decreto 14060/10, arts. 166 e 167, Anexo I, item 1.

PRAZO PARA ATENDIMENTO: XXXXXXX dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias

 

AUTO DE APREENSÃO:

PELO PRESENTE, FICA O INFRATOR CERTIFICADO DAS APREENSÕES ABAIXO DISCRIMINADAS:

- (descrever os objetos apreendidos)

- Conforme Lei 8616/03, arts. 307, 311 e 313, Decreto 14060/10, arts. 166 a 168, Anexo I, item 1.

- Local da apreensão: O material apreendido será depositado à (endereço do depósito) _________________________. Realizada pela GERFI ___ - End.: ________________________.

DLT: Lei 8616/03, arts. 6ºA e 17, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

 

QUESTÃO 15 (MODELO A): FAIXAS, ESTANDARTES E SIMILARES, COM MENSAGENS VEICULADAS PELO PODER PUBLICO, QUE NÃO SEJAM EXCLUSIVAMENTE INSTITUCIONAIS, INSTALADAS NO LOGRADOURO PÚBLICO

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA 1ª VISTORIA: Lavrar Auto de Infração è Lavrar Auto de Apreensão

 

 

AUTO DE INFRAÇÃO:

INFRAÇÃO: Instalar faixas, estandartes e similares em logradouro público com mensagens veiculadas pelo poder publico, que não sejam exclusivamente institucionais.

DLT: Lei 8616/03, art. 189, caput, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

A transgressão aos termos presentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro ou em triplo em caso de reincidência, conforme Lei 8616/03, arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, art. 166, Anexo I, item 135 e Lei 8147/00.

VALOR POR EXTENSO: R$ 2.254,60 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos)

PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 (trinta) dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias

 

AUTO DE APREENSÃO:

PELO PRESENTE, FICA O INFRATOR CERTIFICADO DAS APREENSÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: Apreensão de faixa, estandartes e similares em logradouro público, conforme Lei 8616/03, arts. 307, III e 313, Decreto 14060/10, art. 168, Anexo I, item 135.

- Local da apreensão:

O material apreendido será depositado à (endereço do depósito) _________________________________.

Realizada pela GERFI ___ - End.: _________________________________________________________.

DLT: Lei 8616/03, art. 189, caput, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

 

QUESTÃO 15 (MODELO B): FAIXAS, ESTANDARTES E SIMILARES INSTALADAS NO LOGRADOURO PÚBLICO

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA 1ª VISTORIA: Lavrar Auto de Infração è Lavrar Auto de Apreensão

 

 

AUTO DE INFRAÇÃO:

INFRAÇÃO: Instalar engenho de publicidade no logradouro público sem licença ou em local proibido, inclusive faixas, estandartes e similares.

DLT: Lei 8616/03, arts. 186 e 187 c/c 281, caput, §2º, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

A transgressão aos termos presentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro ou em triplo em caso de reincidência, conforme Lei 8616/03, arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, art. 166, Anexo I, item 131 e Lei 8147/00.

VALOR POR EXTENSO: R$ 2.254,60 (dois mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos)

PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 (trinta) dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias

 

 

AUTO DE APREENSÃO:

PELO PRESENTE, FICA O INFRATOR CERTIFICADO DAS APREENSÕES ABAIXO DISCRIMINADAS: Apreensão de faixa, estandartes e similares em logradouro público, conforme Lei 8616/03, arts. 307, III e 313, Decreto 14060/10, art. 168, Anexo I, item 131.

- Local da apreensão:

O material apreendido será depositado à (endereço do depósito) _________________________________.

Realizada pela GERFI ___ - End.: _________________________________________________________.

DLT: Lei 8616/03, arts. 186 e 187 c/c 281, caput, §2º, regulamentada pelo Decreto 14060/10.

 

QUESTÃO 55: EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NÃO RESIDENCIAL EM DESCONFORMIDADE COM O ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALF)

PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA 1ª VISTORIA: Lavrar notificação prévia com prazo de 10 (dez) dias.

 

 

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA:

Pelo presente, fica o notificado obrigado a: Apresentar novo ALF – Alvará de Localização e Funcionamento – pelo fato da ___________________________________ estar em desacordo com os termos contidos no DML __________________________ ou adequar-se ao mesmo.

DLT: Lei 8616/03, art. 227, §1°, regulamentada pelo Decreto 14060/10 c/c Lei 7166/96, art. 106.

O não atendimento aos termos desta notificação, sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa diária, progressivamente aumentada de seu valor básico a cada 30 (trinta) dias, e interdição do estabelecimento após 5 (cinco) dias da incidência da multa, conforme Lei 8616/03, Decreto 14060/10, item 204 c/c Lei 7166/96, art. 106.

PRAZO P/ ATENDIMENTO: 10 (dez) dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias

 

 

AUTO DE INFRAÇÃO:

INFRAÇÃO: Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no Alvará de Localização e Funcionamento e na Lei 7166/96, após notificação n.º __________________ de __/__/__.

DLT: Lei 8616/03, art. 227, §1°, regulamentada pelo Decreto 14060/10 c/c Lei 7166/96, art. 106.

A transgressão aos termos presentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa progressivamente aumentada de seu valor básico a cada 30 (trinta) dias, conforme Lei 8616/03, Decreto 14060/10, Anexo I, item 204 c/c Lei 7166/96, art. 106, §§ 1°, I e II e 2°e Lei 8147/00.

VALOR POR EXTENSO: (conforme tabela).

PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 (trinta) dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias

TABELA DO VALOR DAS MULTAS:

 VALOR DAS MULTAS

2010

2013

Grupo I

R$ 250,00

R$ 298,11

Grupo II

R$ 500,00

R$ 596,22

Grupo III e IV

R$ 1.000,00

R$ 1.192,45

Empreendimento de Impacto

R$ 3.000,00

R$ 3.577,36

 

Obs.: Consultar a lista de atividades dos grupos I, II, III e empreendimento de impacto.

 

 

AUTO DE INTERDIÇÃO:

Estabelecimento acima identificado por infringir a Lei 8616/03, art. 227, §1°, regulamentada pelo Decreto 14060/10, Anexo I, item 204 c/c Lei 7166/96, art. 106.

Exercer atividade em desconformidade com ALF – Alvará de Localização e Funcionamento – ou com o ALF vencido.

Em caso de desobediência à interdição pelo infrator, será lavrada multa e providenciado Boletim de Ocorrência Policial, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis, conforme art. 175 do Decreto 14060/10.

Lacres:

Penalidade: Interdição do estabelecimento, conforme previsto na Lei 8616/03, art. 307, VI, regulamentada pelo Decreto 14060/10, art. 173, e Anexo I, item 204 e Lei 7166/96, art. 106, §1º, II.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A transgressão aos termos presentes sujeitará o infrator às seguintes penalidades: multa aplicável em dobro ou em triplo em caso de reincidência, a cada 1 (um) dia, conforme Lei 8616/03, arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, art. 166, Anexo I, item 1 e Lei 8147/00.

VALOR POR EXTENSO: R$ 238,49 (duzentos e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos)

PRAZO PARA PAGAMENTO: 30 (trinta) dias

PRAZO PARA RECURSO: 15 (quinze) dias