Audiência pública realizada em 19/3/13 pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da CMBH

20/03/2013 09:31

Em audiência pública realizada na tarde de hoje (terça-feira, 19/3) pela Comissão de Meio Ambiente e Política Urbana da Câmara Municipal de Belo Horizonte - CMBH, moradores do bairro Santo Agostinho (região Centro-Sul da capital) reivindicaram a reversão do licenciamento urbanístico concedido pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) ao empreendimento Bar Nacional, casa noturna a ser instalada na Rua Aimorés, próximo à Av. Olegário Maciel, onde funcionava o antigo Usina Unibanco de Cinema. A vizinhança apontou para irregularidades no empreendimento e descaso da Prefeitura em relação aos impactos causados à população local. Representantes do Executivo esclareceram que as obras estão embargadas e que foram impostas diversas condicionantes ao empreendedor, como medidas de segurança e revestimento acústico. Vereadores afirmaram que a legislação em vigor parece não atender às demandas dos moradores e propuseram a criação de uma comissão de estudos para análise detalhada do Código de Posturas e Lei de Uso e Ocupação do Solo.

Para o vereador Leonardo Mattos (PV), que requereu a audiência, é necessário fazer uma revisão no processo de licenciamento, nas condições de localização e de funcionamento dos bares e casas noturnas na cidade. “Muitos têm tentado flexibilizar a legislação, que já é bastante permissiva em várias situações, prejudicando, muitas vezes, o morador da região, que busca silêncio e tranquilidade. Precisamos parar com isso. A maioria não pode constranger a minoria à sua vontade dessa maneira”, afirmou o vereador.

Impactos de vizinhança

Para liberação do empreendimento pelo Compur, o empresário do Bar Nacional apresentou um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de licenciamento urbanístico previsto pelo Estatuto da Cidade, reunindo entrevistas com moradores de forma a avaliar os pontos positivos e os transtornos gerados pela intervenção no bairro. Aprovado pelo Compur, o EIV foi duramente questionado pelos moradores, que se manifestaram contrários ao empreendimento.

De acordo com a associação de moradores do Santo Agostinho, o EIV apresenta 50% de aceitação e outros 50% de rejeição à instalação do bar no local, num universo de 60 entrevistados. Os moradores destacaram ainda que, antes da aprovação do EIV pelo Compur, já havia sido apresentado ao Ministério Público um abaixo-assinado com mais de 2 mil assinaturas contrárias à iniciativa. A associação questionou a validade do licenciamento do Compur diante da existência de um processo jurídico contra o empreendimento, assim como problematizou a aprovação do EIV à revelia de decreto municipal publicado este ano proibindo a apreciação de estudos de impacto sem que haja liberação do empreendimento pelo Corpo de Bombeiros.

De acordo com os moradores, o local apresenta irregularidades como entrada/saída única, com largura de apenas 3m; cobertura frágil e proximidade a material inflamável do prédio vizinho. Ainda, o bar seria instalado ao lado de dois edifícios residenciais e em frente a uma clínica médica de internação e recuperação de pacientes. Os moradores afirmaram que não são contrários à existência de bares na região, inclusive afirmaram ter ótima convivência com um restaurante instalado ao lado do Bar Nacional. Mas salientaram a inadequação do objeto do empreendimento pretendido para o local, que não comportaria uma casa noturna de grande porte.

Diante dos apontamentos dos moradores, a vereadora Elaine Matozinhos (PTB) questionou a Procuradoria-Geral do Município a respeito da possível irregularidade na votação do Compur. “O que pode ser feito para reverter essa situação?”, perguntou a vereadora.

Diretrizes para regularização

O gerente-executivo do Compur afirmou que o licenciamento foi feito com seriedade e o relatório emitido determina nove diretrizes a serem atendidas pelo empreendedor para que possa dar continuidade à reforma e consequente instalação do bar. Entre as determinações, destacou a gerente de licenciamento urbanístico da Secretaria de Regulação Urbana, estão o revestimento acústico do estabelecimento e a abertura de uma saída de emergência com porta para a Avenida Olegário Maciel.

Também participaram da audiência representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente, Serviços Urbanos e Adjunta de Fiscalização, que garantiram que o licenciamento da Prefeitura está seguindo a legislação em vigor. O Executivo se comprometeu a trabalhar na fiscalização do cumprimento das diretrizes exigidas.

Líder do governo na Casa, o vereador Preto (DEM) apontou para a representatividade e a grande responsabilidade dos conselhos, defendendo o direito à abstenção do voto, em função de “dúvidas dos conselheiros em projetos complexos e polêmicos”.

Encaminhamentos

Entendendo que haveria um descompasso entre a legislação em vigor e os interesses dos moradores, os vereadores Leonardo Mattos e Elaine Matozinhos sugeriram a criação de uma comissão de estudos para análise criteriosa da legislação atual referente ao tema: Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Posturas e decretos municipais relacionados, a fim de propor mudanças que atendam à população.

A reunião contou ainda com as presenças de representantes da Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais e da Procuradoria Geral do Município, assim como dos vereadores Juninho Paim (PT) e Wellington Bessa “Sapão” (PSB).

Superintendência de Comunicação Institucional - DOM, 20/3/2013