LEI Nº 11.019, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 :

Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte ( metragem para colocação de mesas e cadeiras nas calçadas)

LEI Nº 10.989/2016 :

Dispõe sobre a reserva de espaço para mulheres no sistema de transporte ferroviário urbano de passageiros.

LEI Nº 10988/2016 :

Altera a Lei n° 10.059/10, que "Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação".

Lei - 10975/2016 :

Cria o programa de reúso de água em postos de serviços e abastecimento de veículos e lava-rápidos no município e dá outras providências.

Lei - 10974/2016 :

Dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura reduzida nas agências bancárias do Município.

LEI - 10973/2016 :

Altera a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.(Permitido estacionamento em imóveis residenciais, imóveis comerciais e lotes vagos existentes no entorno do Mineirão e Mineirinho).

LEI- 10970/2016 - RAZÕES DO VETO PARCIAL :

Proíbe a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo que configurem réplicas e simulacros de arma de fogo, ou que com essas possam se confundir.

LEI Nº 10965/2016 :

Institui o Polo de Móveis na Avenida Silviano Brandão e dá outras providências.

LEI - 10959/2016 :

Obriga as empresas que praticam o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP - no Município a fornecer ao consumidor, no ato da venda, recibo detalhado contendo as informações que menciona e dá outras providências. (promulgada pela CMBH, após derrubada do veto do Executivo)

LEI - 10947/2016

Altera a Lei 8616/03. (permissão de ambulante portador de deficiência)

LEI - 10943/2016

Proíbe que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.

LEI - 10941/2016

Dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

LEI - 10940/2016

Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno e dá outras providências.

LEI - 10936/2016

Dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa, à empresa de pequeno porte, ao microempreendedor individual e às sociedades cooperativas equiparadas nas contratações públicas no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.(arts 18 e 19)

LEI - 10923/2016

Acrescenta o art. 2º-A à Lei nº 7.617/98, que Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município.

LEI - 10922/ 2016

Altera a Lei nº 7.740/99, que “Proíbe o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água.”.

LEI - 10920/2016

LEI - 10912/2016

LEI - 10911/2016

LEI - 10899/2016

Altera os arts. 149 e 150 da Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

LEI - 10893/2015

Dispõe sobre a limpeza urbana, seus serviços e o manejo de resíduos sólidos urbanos no Município, e dá outras providências

LEI - 10834/2015

Proíbe o uso de andadores infantis em creches e escolas sediadas no Município de Belo Horizonte.

LEI - 10803/2015

Dispõe sobre a criação do banheiro da família.

Lei - 10787 / 2014

Lei - 10773 / 2014

Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estabelecimentos públicos e privados.

Lei - 10767 / 2014

Dispõe sobre medidas de segurança em escadas e esteiras rolantes e dá outras providências.

LEI - 10766/2014

Dispõe sobre a incorporação de área adquirida do Município a imóvel lindeiro de propriedade do adquirente.

Lei - 10724 / 2014

Institui a Política Municipal de Estímulo à Prevenção e ao Combate a Incêndios, e dá outras providências.

Lei - 10723 / 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da observância de procedimentos de segurança nos estabelecimentos que menciona e sobre a proibição de show pirotécnico e de sinalizadores no local do show.

Lei - 10722 / 2014

Dispõe sobre a veiculação de engenhos de publicidade durante período que compreende a realização da Copa do Mundo de 2014 e dá outras providências.

LEI - 10689/2013

Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 e dá outras providências.

LEI - 10658/2013

Dispõe sobre a divulgação, em correspondência oficial, de pessoas desaparecidas no Município.

Lei - 10654 / 2013

Lei - 10653 / 2013

Lei - 10612 / 2013

Dispõe sobre fixação, em parque de diversões e bufê de recreação infantil, nos brinquedos e atrações, de placa informativa sobre manutenção, vistoria e risco na sua utilização. (NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10610 / 2013

Acrescenta o art. 29-B ao Capítulo II do Título II da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, exame, árvore, logradouro, objetivo, zoonose urbana, preservação, meio ambiente, isolamento, dano, segurança, cidadão.

Lei - 10606 / 2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.  (NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10544 / 2012

Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.

Lei - 10530 / 2012

Dispõe sobre a concessão de ALF para bancos oficiais e particulares e a instalação de banheiros e bebedouros por estes estabelecimentos e dá outras providências.

Lei - 10524 / 2012

Acrescenta parágrafo ao art.123 da Lei 8616/03.

Palavras chaves: Alteração, exceção, licenciamento, pessoa jurídica, programa, [ Programa ABasteCer - Alimentos a Baixo Custo.

Lei - 10522 / 2012

Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.

Lei - 10521 / 2012

Institui a Operação Simplificada do Centro de Convenções de BH.

Lei - 10520 / 2012

Altera a Lei 8616/03, que contém o Código de Posturas do Município.

Palavras chaves: Alteração, posturas, urbanização, regulamentação, licenciamento, utilização, logradouro, atividade econômica, banca, veículo, deficiência visual, engraxate, evento, feira, quiosque, publicidade.

Lei - 10518 / 2012

Autoriza o estacionamento gratuito de veículo de cliente em frente a farmácias e drogarias do Município. 

Lei - 10516 / 2012

Estabelece o tempo máximo de espera de clientes nas lojas operadoras de telefonia fixa e celular e dá outras providências. (NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10489 / 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% ou qualquer percentual no valor da despesa , a título de gorjeta ou de taxa de serviço, e dá outras providências. (NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10477 / 2012

Determina que, em todas as empresas que comercializam lanches acompanhados de brindes ou brinquedos no âmbito do Município de Belo Horizonte, sejam mantidas placas informativas com a informação de que, naquele estabelecimento, os brindes ou brinquedos podem ser vendidos separadamente, e dá outras providências.

Lei - 10447 / 2012

Obriga os responsáveis por estádios e campos de futebol a afixar placa, em local visível, com os dizeres: " Não à violência, paz no futebol".

LEI - 10445/2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de suporte ou gancho para colocação de bolsas e mochilas no interior de instalações sanitárias de estabelecimentos abertos ao público do Município, na forma que menciona.

Lei - 10444 / 2012

Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico para a prática de atividades físicas em academia e em outros estabelecimentos de prática de atividades físicas e dá outras providências.

LEI - 10436/2012

Proíbe os veículos de comunicação de veicularem propagandas com fins eróticos e outras atividades congêneres.

LEI - 10432/2012

Proíbe a venda de cigarros avulsos, também chamados de cigarros picados, em bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornal e revista, camelôs e similares no Município.

LEI - 10431/2012

Dispõe sobre a instalação de cabines telefônicas com isolamento acústico e térmico nos termos que menciona.

Lei - 10413 / 2012

Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública. Em 18/01/13 - ADI nº 1.0000.12.050839-5/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

Lei - 10411 / 2012

Altera Lei 8.616/03 que contém o Código de Posturas e dá outras providências( Bancas de Revistas).(NÃO REGULAMENTADA)

Palavras chaves: Alteração, atividade, banca, designação, indicação, substituição, ausência, responsabilidade, licença, obrigatoriedade, exposição, interesse público, publicidade, distribuição, objetivo, informação, serviço público, ponto turístico, campanha, utilidade pública, qualificação, delimitação, espaço, horário de funcionamento.

Lei - 10389 / 2012

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma unidade de combate à incêndio e primeiros socorros, composta por Corpo de Bombeiros Civil, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. (DECLARADA INCONSTITUCIONAL A LEI Nº 10.389/2012 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - TJMG - Ofício GAPM/SMAFIS n.º 913/2016).

 

LEI - 10370/2011

Altera a redação do artigo 93-A e do artigo 93-B, da Lei 8.616/2003, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.(autoriza cabine taxista)

LEI - 10365/2011

Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais metálicos recicláveis e sobre o cadastro de fornecedores.

LEI - 10281/2011

Dispõe sobre a fixação de cartaz informativo nas escolas da rede municipal de ensino.

Lei - 10277 / 2011

Dispõe sobre realização de atividades artísticas e culturais em praça pública do Município e dá outras providências.

Lei - 10274 / 2011

Altera a Lei nº 7.617/98, que dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município, e dá outras providências.

Lei - 10270 / 2011

Dispõe sobre a implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências. (NÃO REGULAMENTADA) 

Lei - 10269 / 2011

Torna obrigatória, nas fachadas externas e nas divisórias internas das agências e dos postos de serviços bancários e financeiros, a instalação de vidros laminados resistentes a impactos e a disparos de armas de fogo, e dá outras providências.

Lei - 10238 / 2011

Dispõe sobre a afixação de cartazes que estimulem a educação no trânsito nos estabelecimentos particulares de BH.

Lei - 10237 / 2011

Determina a instalação de sinalização nas vitrines, espelhos e portas de vidros translúcidos, na forma que menciona.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10231 / 2011

Nova divisão das Regionais.

Lei - 10228 / 2011

Autoriza financiamento com o BNDES - ( Financiamento do Projeto de Integração Fiscal)

Lei - 10220 / 2011

Dispõe sobre o exercício de atividade de transporte remunerado ou vinculado ao trabalho de pequenas cargas em motocicleta, motoneta ou triciclo motorizado.

Lei - 10205 / 2011

Disciplina a concessão de alvará de funcionamento para estabelecimentos bancários e postos de atendimento bancário e financeiro, no Município, e dá outras providências.

Lei - 10200 / 2011

Dispõe sobre a instalação de painel opaco entre os caixas e o espaço reservado para a fila de espera e proíbe o uso de telefone celular em agências bancárias e instituições financeiras localizadas no Município, e dá outras providências.

Lei - 10199 / 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção do sistema de venda de ingresso com cadeira numerada em sala ou espaço destinado à exibição de obra cinematográfica.

Lei - 10192 / 2011

Acrescenta inciso ao art. 261 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, posturas, afixação, cardápio, telefone, transporte individual passageiros, táxi.

Lei - 10144 / 2011

Altera a Lei n° 6.613/94, que “Autoriza a implantação do VLT - Veículo Leve sobre Trilhos - como meio de transporte coletivo no Município de Belo Horizonte”.

Lei - 10140 / 2011

Dispõe sobre o uso obrigatório de sistema de segurança por meio de câmeras de vídeo em agências e postos bancários.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10134 / 2011

Institui a Política Municipal de  Mobilidade Urbana.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10130 / 2011

Altera a Lei nº 6.917/95, que dispõe sobre comércio varejista de gás liquefeito de petróleo.

Lei - 10128 / 2011

Dispõe sobre medidas de proteção e segurança dos usuários do serviço financeiro do Município.

Lei - 10115 / 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade da projeção, antes de sessão cinematográfica que se realize no Município, de informações sobre o combate à pedofilia e ao abuso sexual de crianças e adolescentes, sobre a existência do “Disque 100” e da Lei que torna crime a posse de material pornográfico em meios eletrônicos e o porte de qualquer tipo de foto ou propaganda sobre o assunto, e dá outras providências.

Lei - 10113 / 2011

Dispõe sobre adaptação de computadores em LAN house, cybercafe e estabelecimento similar para utilização por pessoa com deficiência visual.

Lei - 10091 / 2011

Altera a Lei nº 6.978, de 16 de novembro de 1995, que “Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento”.

LEI - 10088/2011

Altera a Lei n 9.952/10, que institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município.

Lei - 10070 / 2011

Acrescenta parágrafo único ao artigo 99 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, posturas, estabelecimento comercial, indústria, alimento, obrigatoriedade, utilização, mobiliário urbano, coletor de lixo, acondicionamento. (NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10068 / 2011

Altera a Lei n° 8.768/04, que “Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências”.

Lei - 10065 / 2011

Altera as leis nºs 7.165/96, 7.166/96, 8.137/00, 8.616/03, 9.037/05, 9.725/09 e 9.959/10 e dá outras providências.

Palavras chaves: Alteração, ocupação e uso do solo, edificação, residência, terreno, testada, área, parâmetro urbanístico, coeficiente de aproveitamento, quota de terreno por unidade habitacional, afastamento lateral, afastamento de fundos, taxa de permeabilidade, percentual, valor, taxa de ocupação, [ Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.

LEI - 10059/2010

Dispõe sobre a Política Municipal Antipichação.

LEI - 10021/2010

Dispõe sobre o acesso de usuários a estabelecimentos bancários, comerciais e similares e dá outras providências.

LEI - 9952/2010

Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município.

Lei - 9845 / 2010

Altera a Lei n° 8.616, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.(obstrução do logradouro público)

Palavras chaves: Alteração, regulamentação, posturas, inclusão, utilização, espaço aéreo, subsolo, revogação. Caducidade, licença, ausência, renovação, irregularidade, edificação, dano, segurança, saúde, fiscalização, autorização, interdição, requerimento, recurso, prazo, julgamento.

LEI - 9931/2010

Dispõe sobre as atividades de estabelecimento comercial instalado no Município que oferte locação de computadores e máquinas para acesso à internet, utilização de programas e jogos eletrônicos, sendo denominado como Centro de Acesso Digital - CAD -, e dá outras providências.

Lei - 9824 / 2010

Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas, e dá outras providências.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 9746 / 2009

Altera a Lei n°. 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, posturas, autorização, feira, utilização, passeio, requisito, reserva, trânsito, pedestre.

Lei - 9713 / 2009

Acrescenta o art. 93-B à Lei nº 8.616/03, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.(Cabines sanitárias)

Palavras chaves: Alteração, posturas, mobiliário urbano, cabine, sanitário, sistema, água, rede, esgoto, energia elétrica.

LEI - 9691/2009

Dispõe sobre identificação de próprio público, de passagem, de bairro, de distrito e de imóvel urbano e dá outras providências.

Lei - 9563 / 2008

Dispõe sobre a regulamentação da Área de Diretrizes Especiais da Cidade Jardim, instituída pela Lei nº 7.166/96.

LEI - 9544/2008

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS E SANITÁRIOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI - 9544/2008

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de bebedouros e sanitários em estabelecimentos bancários e dá outras providências.

LEI - 9505/2008

Dispõe sobre o controle de ruídos, sons e vibrações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei - 9459 / 2007

Altera o art. 135 da Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas.

Palavras chaves: Alteração, posturas, banca, água, sorvete, picolé.

LEI - 9374/2007

Institui a obrigatoriedade da exibição de cartaz com a frase "DIGA NÃO AO TURISMO SEXUAL" nos locais que menciona.

LEI - 9358/2007  REVOGADA

Institui a obrigatoriedade de instalação, em toda esquina e confluência de ruas no Município, de placa indicativa com os respectivos nomes, e dá outras providências.

LEI - 9336/2007

Dispõe sobre a destinação, o descarte e o armazenamento adequados de pneus inservíveis.

LEI - 9322/2007

Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.824/95, que define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo.

LEI - 9311/2007

Revoga a Lei Municipal nº 7.646/99, que estabelece normas para o funcionamento de academias de esportes, de dança, de ginástica e de artes marciais, clubes desportivos e recreativos que ministrem aulas ou treinos no Município.

LEI - 9290/2006

Dispõe sobre proibição de consumo de bebida alcoólica em posto de venda de combustível.

LEI - 9271/2006

Torna obrigatória a apresentação do numero de vagas disponíveis em estacionamento de shopping center, hipermercado, supermercado e estabelecimentos comerciais que ofereçam o numero mínimo de 50 (cinquenta) vagas.

LEI - 9248/2006

Assegura o livre acesso do portador de necessidades especiais acompanhado de cão de auxilio e cão guia, a locais públicos e privados.

LEI - 9199/2006

Obriga os cinemas do Município de Belo Horizonte a divulgarem propagandas de prevenção a drogas e dá outras providencias.

LEI - 9197/2006

Dispõe sobre a proibição da comercialização de álcool líquido em drogarias, supermercados e outros estabelecimentos comerciais no Município.

Lei - 9187 / 2006

Altera a Lei nº 8.616/03, que "Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte."

Palavras chaves: Alteração, posturas, autorização, comércio, banca, logradouro, licenciamento, consumidor, mercadoria, flor natural, instalação, remoção, requerimento, proprietário, bebida, água. Em 31/03/07 - ADI nº 1.0000.06.449.058-4, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL.

LEI - 9183/2006

Dispõe sobre a fixação de número de telefone para denúncia contra violência, abuso e exploração sexual infanto-juvenil, na forma que menciona e dá outras providências.

Lei - 9064 / 2005

Altera dispositivos das leis nºs 2.060/72, 2.869/78, 6.156/92, 6.824/96, 7.166/96, 8.137/2.000,8.616/2.003, que dispõem sobre normas de prevenção e combates a incêndio.

Em 27/02/13: ADI nº 0867973-82.2012.8.13.000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ARTIGOS 1º, 2º. 4º E 5º DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS (essa decisão é passível de recurso). Em 02/10/12: ADIN nº 1.0000.12.086797-3/000, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - LIMINAR REVOGADA - Lei vigente.

Lei - 9063 / 2005

Regula procedimentos e exigências para a realização de evento no Município. (NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 9007 / 2004

Altera a Lei nº 8.1616/03.

Palavras chaves: Alteração, posturas, instalação, banca, logradouro, autorização, comércio, telefonia celular, doce, brinquedo, artesanato.

Lei - 8977 / 2004

Acrescenta artigo à Lei 8.616/03.

Palavras chaves: Alteração, posturas, ponto de parada, táxi, transporte individual de passageiros, instalação, logradouro, mobiliário urbano, cabine, sanitário, utilização, condutor, limitação, área, requerimento, autorização, manutenção, equipamento, responsabilidade, requisito, cadastro.

Lei - 8768 / 2004

Dispõe sobre permissão de direito real de uso de área pertencente ao Município, em via com cul-de-sac ou com característica semelhante que faça recomendar seu fechamento, e dá outras providências.

Lei - 8616 / 2003

Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Lei - 8196 / 2001 

Lei - 8061 / 2000

Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.872/91, que estabelece à Região da Savassi, disciplina normas de posturas e dá outras providências.

Lei nº 7.740 de 07 de junho de 1999

Proíbe o depósito e a armazenagem, ao ar livre, de equipamento ou objeto que possam reter água.

LEI - 7647/1999

Dispõe sobre instalação, conservação, reforma, modernização, funcionamento e fiscalização de elevadores e outros aparelhos de transporte.

LEI - 7.617/1998

Dispõe sobre o atendimento de cliente em estabelecimento bancário no Município.

Lei - 7561 / 1998

LEI - 7166/1996

Estabelece normas e condições para parcelamento, ocupação e uso do solo urbano do Município.

Lei - 6995/1995

Proíbe a pichação no âmbito do Município.

LEI - 6824/1995

Define normas adicionais de prevenção e combate a incêndios em estabelecimentos de uso coletivo.

Lei - 6978 / 1995

Dispõe sobre a construção e o funcionamento de posto de abastecimento.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 6725 / 1994

Dispõe sobre o serviço público funerário de Belo Horizonte.

Lei 6361/1993 -

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei - 5913 / 1991

Altera a legislação que regula o horário do comércio de Belo Horizonte.

Lei - 5897 / 1991

Dispõe sobre a instalação de balanças para uso público em estabelecimentos comerciais.

Lei - 5641 / 1989

Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.

Lei - 4253 / 1985

Dispõe sobre a política de proteção do controle e da conservação do meio ambiente e da melhoria da qualidade de vida no Município de Belo Horizonte.

LEI - 2060/1972

Estabelece normas de prevenção e combate a incêndios, na aprovação da construção de uso coletivo e autoriza a celebração de convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais.