LEI Nº 11.002, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 :

Altera a Lei n° 9.725/09, que institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte. (Revalidação de ALF. Promulgada pela CMBH.)  

LEI Nº 10.838, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 :

Dispõe sobre a instalação de hidrômetros individuais.

LEI - 10766/2014

Dispõe sobre a incorporação de área adquirida do Município a imóvel lindeiro de propriedade do adquirente.

LEI - 10616/2013

Estabelece critérios mínimos para a realização de obra pública em vias públicas, corredores de trânsito e principais acessos de Belo Horizonte e dá outras providências.

LEI - 10522/2012

Institui o Sistema de Gestão Sustentável de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - SGRCC - e o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos - PMRCC, e dá outras providências.

Lei - 10151 / 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de  instalação de caixa destinada ao recebimento de correspondência, e dá outras providências.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 10065 / 2011

Altera as leis nºs 7.165/96, 7.166/96, 8.137/00, 8.616/03, 9.037/05, 9.725/09 e 9.959/10 e dá outras providências.

Lei - 9725 / 2009

Institui o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei - 9675 / 2008

Revoga a Lei nº 1.538, de 26 de setembro de 1968, que “Proíbe edificações na área reservada ao Parque Municipal”, e dá outras providências.

Lei - 9470 / 2007

Dispõe sobre a adequação de edificações enquadradas na Lei nº 9.074/05 às normas de acessibilidade e de prevenção e combate a incêndio.

Lei - 9078 / 2005

Estabelece a política da Pessoa com Deficiência para o Município de Belo Horizonte e dá outras providências.(NÃO REGULAMENTADA)

Lei - 9074 / 2005

Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Lei - 8137 / 2000

Altera as Leis nº 7.165 e 7.166, ambas de 27 de agosto de 1996, e dá outras providências.

Lei - 7242 / 1996

Fixa normas para a regulamentação do lançamento do IPTU de edificações do tipo casa ou barracão, adapta dispositivos da legislação tributária municipal a serem implementadas pela Lei nº 7.166/96, e dá outras providências.

Lei - 6831 / 1995

Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências.

Lei - 6514 / 1994

Dispõe sobre concessão de Baixa e Habite-se parcial para edificações de conjuntos residenciais.

Lei - 6452 / 1993

Disciplina a regularização de edificações em situação irregular e dá outras providências.