Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e de Recursos Fiscais padronizam procedimentos

 

Para dar mais agilidade aos processos e aprimorar o atendimento ao cidadão, as Juntas Integradas de Julgamento Fiscal (primeira instância) e de Recursos Fiscais (segunda instância) desenvolvem a implantação de um modelo padrão para os procedimentos administrativos. Desde novembro de 2011, além dos processos referentes à fiscalização urbanística, passaram a ser competência das juntas os processos de fiscalização de controle ambiental e limpeza urbana, que anteriormente eram de responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), respectivamente.

As juntas, que estão em funcionamento desde 2008, agora sob a competência da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos(SMSU) analisam pedidos dos cidadãos que receberam notificação ou autuação por infringir a legislação municipal. O interessado pode protocolar defesa em qualquer das gerências de atendimento existentes nas regionais ou na Central de Atendimento Presencial BH Resolve (avenida Santos Dumond, 363, Centro). O pedido é analisado e, caso seja indeferido, cabe recurso na segunda instância, que funciona na Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, órgão integrante da estrutura administrativa da SMSU.

O cidadão tem 15 dias, a partir da ciência do documento fiscal (notificação ou autuação), para efetuar o pedido de defesa. O resultado é publicado no Diário Oficial do Município (DOM), sendo que a partir dessa publicação o interessado tem novamente 15 dias, se for o caso, para apresentar recurso na segunda instância. A Junta Integrada de Recursos Fiscais é a última instância administrativa de julgamento. Se a pessoa não concordar com a decisão, ela deve procurar os órgãos ligados ao Judiciário.

A composição de cada uma das juntas está descrita no Decreto 16183/2015. Veja abaixo as publicações no DOM a partir de janeiro de 2016.

DECRETO16183/2015

Altera o Decreto nº 14.651/2011, que aprova o Regulamento das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbano.

DECRETO - 14651/2011

Aprova o Regulamento das Juntas Integradas de Julgamento Fiscal e da Junta Integrada de Recursos Fiscais da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.