Passeios construídos de acordo com as características de cada tipo de via colaboram de forma significativa para a acessibilidade e mobilidade urbana. A calçada em boas condições evita quedas e facilita o trânsito de pedestres. Em Belo Horizonte, o Código de Posturas (Lei 8.616/2003) define que a construção do passeio, bem como a sua conservação e manutenção, é de responsabilidade do proprietário do imóvel lindeiro. A calçada é obrigatória em todas as vias pavimentadas da cidade e deve seguir as normas previstas na legislação.

A cartilha "Construção e Manutenção de Passeios" orienta quanto à construção correta do passeio. Nela constam quais são as regras para rebaixamento e rampa para veículos, como devem ser construídos os degraus e o meio fio, entre outras explicações. Outro material de orientação é a "Padronização de Passeios". O cidadão ainda pode se informar no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro, 3º andar) com a equipe técnica da Regulação Urbana, das 8h30 às 12h, ou com profissionais nas Regionais.

Em linhas gerais, a legislação municipal prevê que os passeios precisam ser revestidos de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície contínua, sem ressalto ou depressão, sendo proibido o uso de pedra polida, marmorite, pastilhas, cerâmica lisa e cimento liso.

As diretrizes de acessibilidade no município, a exemplo do piso tátil, seguem a norma da ABNT, NBR 9050/2004. Obstáculos físicos são proibidos nos passeios. Postes, lixeiras e demais mobiliários urbanos devem ocupar a faixa reservada para sua instalação, mantendo livre o trânsito de pedestres.

A adequação das calçadas, inclusive em relação à acessibilidade, é exigida pela Regulação Urbana nos projetos de edificação que chegam para análise da secretaria. Ao final da obra, esse item é conferido por técnicos da Prefeitura e a propriedade só recebe a Certidão de Baixa de Construção se o passeio já estiver pronto e de acordo com as normas estabelecidas, além de atender às demais exigências previstas na legislação urbanística.

Responsabilidade da Prefeitura e empresas concessionárias

A reconstituição dos passeios por parte da Prefeitura é realizada em função de obras em realizadas pelo município. O Executivo ainda deve cuidar das calçadas dos prédios e equipamentos próprios. Conforme estabelecido no Decreto 14.913, de 31 de maio de 2012, também é responsabilidade da Prefeitura, por meio da Regional Centro-Sul, a manutenção dos seguintes passeios de fluxo intenso de pedestres:

I - Avenida Afonso Pena, entre as Ruas Espírito Santo e dos Tupinambás;
II - Avenida Afonso Pena, entre as Ruas dos Tamoios e São Paulo;
III - Avenida Amazonas, entre as Ruas dos Tamoios e Espírito Santo;
IV - Avenida Amazonas, entre as Ruas São Paulo e dos Tupinambás;
V - Rua Rio de Janeiro, entre as Ruas dos Tamoios e dos Tupinambás, de ambos os lados da via;
VI - Rua dos Carijós, entre as Ruas São Paulo e Espírito Santo, de ambos os lados da via.

Em relação a obras realizadas por concessionárias, ao término da intervenção, as empresas devem providenciar o reparo do passeio ou via afetada, seguindo as normas da legislação municipal. De acordo com o Código de Posturas, a empresa é responsável pela manutenção das áreas atingidas por suas obras (vias e passeios) por um prazo de cinco anos. Decorrido esse período, técnicos da Regulação Urbana realizam uma vistoria e, se as condições conservação dos locais estiverem regulares, é emitido o Termo de Aceitação Definitivo (TAD), cessando a responsabilidade da concessionária. A partir daí, o cuidado com o passeio volta a ser do proprietário do imóvel.

Fiscalização

A Prefeitura, por meio dos fiscais integrados, realiza ações rotineiras de fiscalização para verificar a situação dos passeios na cidade.

Penalidades

  • Deixar de construir, manter ou conservar o passeio em bom estado pode gerar ao infrator notificação para realizar a adequação no prazo de 60 dias e, caso não cumpra com a responsabilidade, ele está sujeito a multa mínima no valor de R$ 476,98.
  • Revestir o passeio em desacordo com a norma pode gerar ao infrator uma notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa mínima de R$ 476,98.
  • Deixar de revestir o passeio com o tipo de padrão adotado pelo Executivo, como é o caso da padronização definida para a Regional Centro-Sul, pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa mínima de R$ 834,72.
  • Construir o passeio em desacordo com as normas pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa mínima de R$ 476,98.
  • Construir o passeio em desacordo com as normas de acessibilidade definidas pela ABNT pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa mínima de R$ 834,72.
  • Construir rampa para acesso de veículos fora padrão pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa mínima de R$ 834,72.
  • Colocar cunha na via publica pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a correção em até 30 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa mínima de R$ 834,72.
  • Instalar mobiliário urbano sem licença ou em local irregular pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a retirada imediata (obstáculo móvel) ou em até 2 dias (obstáculo fixo) e, caso não atenda, ele fica sujeito a multas que variam de R$ 476,98 a R$ 1.192,46.
  • Deixar de recompor passeio ou via após a execução de obra ou serviço pode gerar ao infrator notificação para que seja feita a correção em até 5 dias e, caso não atenda, ele fica sujeito à multa de R$ 2.384,91.
     

Legislação
Código de Posturas (Lei 8.616/2003 – passeios: artigos 12 a 20; obras em logradouro: artigos 34 a 45 e Decreto 14.060/2010); Decreto 14.913/2012.

Denúncia de irregularidades
Telefone 156,  BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou SAC WEB disponível no Portal de Informações e Serviços.