Para que uma atividade econômica funcione de forma regular, o empreendedor, antes de abrir as portas ao consumidor, precisa licenciar o seu negócio. Paralelamente aos procedimentos exigidos pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) e a Receita Federal, o interessado deve fazer uma consulta prévia do empreendimento para o local almejado, a fim de verificar se atividade pode funcionar no endereço, de acordo com o que está previsto na Lei Municipal de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (Lei 7.166/96).

Caso a atividade pretendida seja admitida no local escolhido, é necessário licenciar o negócio na Prefeitura, obtendo o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF). Para o empreendimento classificado como de baixo risco, é possível retirar o documento imediatamente, via Internet. Esse serviço e a consulta prévia estão disponíveis no site alf.siatu.pbh.gov.br. A taxa do ALF é de R$ 165,84 e a licença deve ser renovada a cada cinco anos. Outras informações sobre atividade econômicas estão disponíveis na página da Secretaria Municipal Adjunta de Regulação Urbana, www.pbh.gov.br/regulacaourbana.

O Micro Empreendedor Individual (MEI) não precisa solicitar o Alvará de Localização e Funcionamento e também está isento da respectiva taxa, uma vez que o Certificado de Condição de Micro Empreendedor Individual (CCMEI) é equivalente à licença da Prefeitura. Já a consulta de viabilidade não é dispensada para o MEI, uma vez que o procedimento é imprescindível para verificar a viabilidade do empreendimento no endereço previsto.

 

Regras e penalidades

De acordo com o Código de Posturas do Município (Lei 8.616/2003), a atividade não residencial exige o Alvará de Localização e Funcionamento. As penalidades para o empreendedor que mantém a atividade sem a devida licença ou que está com o documento vencido são notificação (10 dias para regularizar), multa no valor mínimo de R$ 298,11 e a interdição do estabelecimento a partir da primeira multa.

Exercer atividade em desconformidade com os termos contidos no Alvará de Localização e Funcionamento também é irregular. O infrator é notificado a encerrar a atividade ou regularizá-la em 10 dias e está sujeito a multas que variam de R$ 250,00 a R$ 3 mil, interdição do estabelecimento e cassação do alvará.

 

Legislação

Lei 7.166/96 (Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e Lei 8.616/2003 (Código de Posturas)

 

Dica

Consulte um contador de sua confiança para saber o passo a passo da abertura de um negócio. Outra opção é recorrer ao serviço de consultoria prestado pelo SEBRAE ao micro e pequeno empreendedor (www.sebrae.com.br).

 

Denúncia de irregularidades

As ações fiscais para conferir a regularidade das atividades não residenciais estão incluídas no trabalho rotineiro de fiscalização. As irregularidades podem ser denunciadas nos canais de atendimento da Prefeitura – Telefone 156; BH Resolve, avenida Santos Dumont, 363, Centro; SAC WEB disponível no https://portaldeservicos.pbh.gov.br .