Regulamenta a Lei nº 10.994/2016. ( estacionamento em shoppings). * No momento, alguns shoppings possuem liminar.

DECRETO Nº 16.484, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 :

Estabelece os procedimentos para o licenciamento de atividades econômicas no Município de Belo Horizonte.

DECRETO - 16.466/2016 - ANEXO ÚNICO :

Regulamenta a Lei nº 10.943/2016 e altera o Decreto nº 16.207/2016. (Abastecimento em postos de combustíveis)

DECRETO - 16431/2016 :

Institui a Política de Proteção e Defesa dos Animais do Município de Belo Horizonte.

DECRETO - 16377/2016 - ANEXO ÚNICO

Altera o Decreto nº 14060/2010. ( permissão para ambulante portador de deficiência)

DECRETO - 16363/2016 - ANEXO ÚNICO

Institui o Selo de Acessibilidade para o Comércio no Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

DECRETO Nº 16313/ 2016*

Altera o Decreto nº 14.060/10, que regulamenta o Código de Posturas do Município.(painéis eletônicos)

DECRETO - 16278/2016

DECRETO -16.259/ 2016

Altera o Decreto nº 16.251/16. ( mobiliário urbano)

DECRETO - 16.257/ 2016 - ANEXO ÚNICO

Altera o Decreto nº 14.060/2010 e dá outras providências.(Engenho de Publicidade)

DECRETO - 16251/2016

DECRETO - 16.211/2016

Regulamenta o inciso V do art. 5º da lei nº 9319, de 19 de janeiro de 2007, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências.( Delega competência de fiscalização de ambulantes para a Guarda Municipal)

DECRETO - 16207/2016

Revoga o Decreto 16203/2016(proibição de churrasquinhos na via pública)

DECRETO - 16203/2016

Altera o Decreto nº 14.060/2010.(proibição de churrasquinhos na via pública) - REVOGADO.

DECRETO - 16042/2015 

Altera o Decreto nº 15.895/2015.(requisitos técnicos e operacionais para a instalação de parklets)

DECRETO - 15895/2015

Estabelece regras e condições para a instalação de "parklets" no Município e dá outras providências.

DECRETO - 15882/2015

Altera o Decreto nº14060. que regulamenta o Código de Posturas do Município.(Proibe painéis eletrônicos LED em bancas de revistas).

Decreto - 15874 / 2015

Altera o Decreto nº 14.060/10, que regulamenta o Código de Posturas do Município.(Proibe painéis eletrônicos LED em bancas de revistas).

Decreto - 15829 / 2014

O Anexo III do Decreto nº 15.731, de 17 de outubro de 2014, passa a vigorar acrescido do item 1.8.1.

Decreto - 15828 / 2014

Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.

Decreto - 15743 / 2014

Decreto - 15678 / 2014

Institui procedimento para obtenção de licença urbanística para a conclusão de obras inacabadas no Município.

Decreto - 15545 / 2014

Decreto - 15537 / 2014

Decreto - 15533 / 2014

Decreto - 15514 / 2014

Decreto - 15508 / 2014

Decreto - 15501 / 2014

Decreto - 15485 / 2014

Decreto - 15469 / 2014

Decreto - 15279 / 2013

Decreto - 15137 / 2013

Dispõe sobre a prestação de informações relativas à emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e dá outras providências.

Decreto - 15116 / 2013

Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 14.060/10, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Palavras chaves: Alteração, Deliberação, padronização, [ Comissão de Mobiliário Urbano. Código de Posturas do Município de Belo Horizonte ].

Decreto - 14917 / 2012

Define padrão e dispõe sobre o licenciamento de mobiliário urbano móvel nos quarteirões fechados das ruas Antônio de Albuquerque e Pernambuco, inseridos no projeto de requalificação da Praça Diogo de Vasconcelos.

Decreto - 14913 / 2012

Define os passeios de fluxo intenso de pedestres, previstos no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Decreto - 14594 / 2011

Regulamenta o processo de licenciamento integrado de empreendimento de impacto, bem como o processo de licenciamento urbanístico, no Município de Belo Horizonte e institui a Comissão de Interface para Orientação e Acompanhamento do Processo de Licenciamento de Empreendimentos de Impacto.

Decreto - 14591 / 2011

Altera o Decreto nº 13.842/10, que “Regulamenta a Lei nº 9.725/09, que contém o Código de Edificações do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, renovação, prazo, validade, alvará, licenciamento, requerimento, término, obra, projeto, terreno, construção, requisito, demolição, edificação.

Decreto - 14589 / 2011

Dispõe sobre a apresentação e manifestação artística e cultural de Artistas de Rua em logradouros públicos do Município de Belo Horizonte, regulamenta a Lei nº 10.277/11 e dá outras providências.

Decreto - 14406 / 2011

Altera o Decreto nº 14.060/2010 que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, regulamentação, atividade, regularização, concessão, prorrogação, prazo.

Decreto - 14375 / 2011

Regulamenta a Lei n° 10.042/10, que “Proíbe a prática de assédio pessoal a transeuntes que induza a contratação de empréstimos financeiros, aquisição de cartão de crédito ou vendas”.

Decreto - 14353 / 2011

Estabelece as definições de hotel e apart-hotel para efeito da aplicação da Lei nº 9.952/10, que “Institui a Operação Urbana de Estímulo ao Desenvolvimento da Infraestrutura de Saúde, de Turismo Cultural e de Negócios, visando atender às demandas da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014 no Município

Decreto - 14337 / 2011

Altera o Decreto nº 11.925/05.

Palavras chaves: Alteração, composição, conselho, competência, convocação, reunião.

Decreto - 14186 / 2010

Altera o Decreto n° 14.060/10, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte.

Palavras chaves: Alteração, posturas, estabelecimento comercial, afixação, mobiliário urbano, mesa, cadeira, passeio, afastamento frontal, autorização, horário, limitação, som, proprietário, infração, penalidade, multa, apreensão, cassação, licença, [ Alvará de Localização e Funcionamento ].

Decreto - 14102 / 2010

Acrescenta dispositivos às Disposições Transitórias do Decreto nº 14.060/10, que regulamenta a Lei nº 8.616/03, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.

Palavras chaves: Alteração, regulamentação, posturas, fiscalização, passeio, objetivo, garantia, segurança, população, trânsito, pedestre, conclusão, prazo, remoção, publicidade, irregularidade, responsabilidade, notificação, expedição.

Decreto - 14060 / 2010

Regulamenta a Lei nº 8.616/03, que “Contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Decreto - 13351 / 2008

Altera o Decreto nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004, que “Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte”.

Palavras chaves: Alteração, Código de Posturas, instalação, mobiliário urbano, passeio, abrigo de ônibus, alinhamento, licenciamento, requisitos, normas, aprovação, proprietário, imóvel, trecho, implantação, limitação, logradouro.

Decreto - 12812 / 2007

Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de toldo acrescido à edificação.

Decreto - 12811 / 2007

Estabelece procedimentos para o licenciamento e a fiscalização de colocação de mesa e cadeira em passeio de logradouro público, em quarteirão fechado e em afastamento frontal configurado como extensão do passeio.

Decreto - 12804 / 2007

Altera o Decreto nº 11.601, de 9 de janeiro de 2.004, que "Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte".

Palavras chaves: Regulamentação, meio-fio, rampa, largura, passeio, acesso, extensão, veículo, limitação, alinhamento, alteração.

Decreto - 12110 / 2005

Altera o art. 7º das Disposições Transitórias do Decreto nº 11.601, de 9 de janeiro de 2004, com a redação dada pelo art. 17 do Decreto nº 11.698, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre prazo de validade para licenças de engenhos de publicidade licenciados até 10 de janeiro de 2004.

Palavras chaves: Alteração, posturas, regulamentação, licenciamento, licença, publicidade, prazo, validade, renovação.

DECRETO - 11998/2005

Regulamenta as normas de prevenção e combate a incêndio.

Decreto - 11698 / 2004

Altera dispositivos do Decreto nº 11.601, de 09 de janeiro de 2004, que "Regulamenta a Lei nº 8.616, de 14 de julho de 2003, que contém o Código de Posturas de Belo Horizonte" e rerratifica suas demais disposições.

Palavras chaves: Alteração, posturas, regulamentação. Término, edificação, obra, competência, expedição, utilização, passeio, logradouro, pavimento, responsabilidade, execução, prazo, fiscalização, manutenção, conservação.

Decreto - 11686 / 2004

Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP.

Decreto - 11485 / 2003

Regulamenta os arts. 4º, 5º e 11 da Lei nº 6.505, de 12 de janeiro de 1994, revoga o Decreto nº 8.530, de 21 de dezembro de 1995, e altera o art. 11 do Decreto mº 8.402, de 04 de setembro de 1995 e dá outras providências.

DECRETO - 2912/1976 REVOGADO

Regulamenta a Lei nº 2.060, de 27/04/72, que estabelece normas de prevenção e combate a incêndios em edificações destinadas ao uso coletivo, no Município de Belo Horizonte.

 

 

 

Regulamenta a Lei nº 10.544/12, que torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Município.