DECRETO -  16.509/2016 - ANEXOS :

Regulamenta o art. 46 da Lei nº 10.534/2012, no tocante à elaboração, apresentação, aprovação e implantação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS no Município de Belo Horizonte.

DECRETO - 15745/2014

Cria o Comitê Diretor, o Conselho Consultivo e a Secretaria Executiva para elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PMGIRS do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.

Decreto - 14434 / 2011

Aprova Regimento Interno da Comissão Permanente de Apoio ao Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde-COPAGRESS..

Decreto - 13378 / 2008

Regula as atividades de coleta de materiais recicláveis realizadas pelos depósitos.

DECRETO - 12165/2005

Aprova as Diretrizes Básicas e o Regulamento Técnico para o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde no Município e dá outras providências.