LEIS:

LEI Nº 11.003, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 :

Dispõe sobre opção de ocupante do emprego público de Fiscal Integrado por regime estatutário. ( Promulgada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte)

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 107/16 - RAZÕES DO VETO :

Dispõe sobre opção de ocupante do emprego público de Fiscal Integrado(ex-Fiscais de Limpeza Urbana, celetistas) por regime estatutário.

LEI Nº 10.927, DE 7 DE JUNHO DE 2016:

Altera dispositivos da Lei nº 10.308/11, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte. ( Promulgada pela Câmara Municipal de Belo Horizonte)

PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 24/16 - RAZÕES DO VETO INTEGRAL DO EXMO. SR. PREFEITO:

Altera dispositivos da Lei nº 10.308/11, que cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado e institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte.

Lei - 10764 / 2014

Altera as leis nºs 8.690/03, 9.011/05, 9.303/07, 9.490/08, 9.550/08, 10.252/11 e 10.671/13, que dispõem sobre plano de carreira, remuneração, estrutura organizacional, diretrizes, empregos públicos, metas e dão outras providências, e cria função pública, no âmbito do Executivo.

Lei - 10101 / 2011

Lei - 10308 / 2011

Cria o cargo público efetivo de Fiscal Integrado, institui o Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, e dá outras providências.

Lei - 8691 / 2003

Institui o Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividade de Fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte e estabelece a respectiva Tabela de Vencimentos e dá outras providências.

 

DECRETOS:

DECRETO - 16.508/2016 :

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.

DECRETO - 16.398/2016

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.

DECRETO - 16.351/2016

Estabelece regras complementares para concessão da Licença para Aperfeiçoamento Profissional.

DECRETO - 16.326/2016

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 06 de julho de 2015 e dá outras providências. (Abono deslocamento)

DECRETO - 16.243/2016

Regulamenta o § 1º do art. 70 da Lei nº 7.169/96.

DECRETO - 16.210/2016

Altera o Decreto nº 15.233/2013.(identificação funcional dos Fiscais Municipais de Controle Ambiental e de Obras)

DECRETO - 16.204/2016

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.

DECRETO - 16.202/2016

Regulamenta o procedimento de avaliação de desempenho para fins de progressão profissional por merecimento e por escolaridade a ser aplicado aos servidores integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011.

DECRETO Nº 16.055/2015

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.(Regras para validação da GAMPFI)

DECRETO - 16036/2015

Altera o Decreto n° 15.982/2015.(Regras para disposição de servidores)

DECRETO - 15982/2015

Estabelece critérios para a disposição de servidores e empregados públicos municipais vinculados à Administração Direta e Indireta do Município de Belo Horizonte.

Decreto - 15.823/2014

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.

Decreto - 15767 / 2014

Regulamenta o exercício das opções previstas no art. 20 da Lei nº 10.671/2013.

Decreto - 15680 / 2014

Prorroga os prazos estabelecidos pelos arts. 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011 e dá outras providências.

Decreto - 15619 / 2014

Altera o Decreto nº 15.163/2013.

Decreto - 15510 / 2014

Altera o Decreto nº 14.648/2011.

Decreto - 15457 / 2014

Prorroga os prazos estabelecidos pelos arts. 9º e 10 do Decreto nº 14.648/2011, e dá outras providências.

Decreto - 15330 / 2013

Decreto - 15329 / 2013

Decreto - 15163 / 2013

Regulamenta a Gratificação Coletiva de Alcance das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada - GCAMFI, instituída na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011.

Decreto - 15118 / 2013

Decreto - 15064 / 2012

Regulamenta o primeiro procedimento de Avaliação de Desempenho, para fins de progressão profissional, a ser aplicado aos servidores e empregados públicos integrantes do Plano de Carreira da Área de Atividades de Fiscalização Integrada da Prefeitura de Belo Horizonte, instituído pela Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011.

Decreto - 15030 / 2012

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14.648/11, que estabelece as atribuições do cargo público efetivo de Fiscal Integrado, prevê as normas e critérios para apuração da GAMPFI e dá outras providências.

Decreto - 14869 / 2012

Prorroga os prazos estabelecidos pelos artigos 9º e 10 do Decreto nº 14648/2011.

Decreto - 14650 / 2011

Decreto - 14648 / 2011

 

PORTARIAS:

PORTARIA Nº 7.057, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016* - ANEXO ÚNICO :

Homologar a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS Nº 002, de 15 de setembro de 2016, que integra o Anexo Único desta Portaria. (Estabelece metas de otimização para o 2º Semestre de 2016).

PORTARIA SMAFIS Nº 021/2016:

Retifica a Portaria SMAFIS Nº 019/2016.

PORTARIA SMAFIS Nº 019/2016 - ANEXO ÚNICO:

Institui o Formulário “Declaração Abono Deslocamento Fiscal Integrado”, que deverá ser preenchido pelo Fiscal Integrado, sendo este convalidado pela chefia imediata e mediata, e ser entregue na SMAFIS/GAVPF até o 5º dia útil do mês subsequente.

PORTARIA Nº 6.807, DE 18 DE JANEIRO DE 2016 - ANEXO ÚNICO

Estabelece metas de otimização para o 1º Semestre de 2016.

PORTARIA Nº 6.670, DE 16 DE JULHO DE 2015 - ANEXO ÚNICO

Estabelece metas de otimização para o 2º semestre de 2015.

PORTARIA SMAFIS Nº 010 DE 14 DE ABRIL DE 2015.

Suspende fiscalização de forma espontânea.

Portaria Nº 6.454, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.

Estabelece metas de otimização para o 1º semestre de 2015.

PORTARIA Nº 6.286, DE 16 DE JULHO DE 2014 ...

Homologar a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS Nº 004, de 15 de julho de 2014

PORTARIA Nº 6.285, DE 16 DE JULHO DE 2014 ...

Homologar a Portaria Conjunta SMSU/SMAFIS Nº 003, de 15 de julho de 2014

PORTARIA Nº 6.048, DE 13 DE SETEMBRO DE 2013 ...

Dispõe sobre cumprimento de metas de otimização.

PORTARIA SMAFIS Nº 007 DE 08 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre os critérios a serem adotados para a apuração, no primeiro semestre de avaliação, da Gratificação Coletiva de Alcance das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada – GCAMFI, instituída na Lei nº 10.308, de 11 de novembro de 2011e regulamentada pelo Decreto nº 15.163, de 06 de março de 2013.

PORTARIA SMAFIS Nº 006 DE 08 DE MARÇO DE 2013

Dispõe sobre as atribuições e designação dos membros que irão compor a Comissão de Apuração de Alcance das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada – CAAMFI, responsável pela apuração da Gratificação Coletiva de Alcance das Metas de Otimização dos Serviços Públicos de Fiscalização Integrada – GCAMFI.