Cancelamento das taxas


 FINALIDADE

Anular/cancelar um lançamento tributário por não ocorrência de fato gerador.

PRAZO

O requerimento de revisão poderá ser feito até 30 dias contados da publicação do Edital de Lançamento no DOM (Diário Oficial do Município) que ocorre na 1ª quinzena do mês de abril do respectivo ano. No caso da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais o Edital é publicado é publicado na 1ª quinzena de novembro.


DOCUMENTOS EXIGIDOS
PESSOA JURÍDICA

  • Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
    • Razão ou Denominação Social;
    • número do CNPJ;
    • número da Inscrição Municipal;
    • endereço completo;
    • identificação do(s) lançamento(s);
    • justificativa do pedido;
    • nome e telefone para contato
  • cópia do documento de constituição da empresa, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
  • cópia de todas as alterações contratuais;
  • cópia da certidão simplificada expedida pelo órgão competente. (JUCEMG ou Cartório)
  • cópia de documento(s) que comprove(m) a justificativa, se for o caso.
  • original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.

ATENÇÃO: No caso de empresa inativa é obrigatório:

  • Anexar declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de todos os anos pleiteados;
  • Informar endereço para recebimento de resposta, comunicados e notificações.



PESSOA FÍSICA

  • Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
    • nome;
    • número da carteira de identidade e do CPF;
    • número da Inscrição Municipal;
    • identificação do(s) lançamento(s);
    • endereço completo.
  • cópia da carteira de identidade e do CPF;
  • original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.


 

Legislação

Locais de atendimento

- Profissionais Autônomos: Central BH Resolve - Av. Santos Dumont, 363, Centro e Geare's

- Pessoas Jurídicas: Central de Atendimento Especializada da Finanças - Rua Espírito Santo, nº 593 - térreo, Centro e Geare's

Informações: Disque 156 ou envie e-mail para geat@pbh.gov.br.