Revisão de lançamentos


 FINALIDADE

Modificar/alterar um lançamento tributário, com o objetivo de corrigir eventual falha ou comunicar qualquer alteração na base de cálculo do tributo

PRAZO

O requerimento de revisão poderá ser feito até 30 dias contados da publicação do Edital de Lançamento no DOM (Diário Oficial do Município) que ocorre na 1ª quinzena do mês de abril do respectivo ano. No caso da Taxa de Manutenção de Cemitérios Municipais o Edital é publicado é publicado na 1ª quinzena de novembro.

DOCUMENTOS EXIGIDOS
PESSOA JURÍDICA
 

  • Requerimento, em 2(duas) vias, contendo:
    • Razão ou Denominação Social;
    • número do CNPJ;
    • número da Inscrição Municipal;
    • endereço completo;
    • identificação do(s) lançamento(s);
    • justificativa do pedido;
    • nome e telefone para contato
  • cópia do documento de constituição da empresa e todas as eventuais alterações, estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica;
  • cópia de documento(s) que comprove(m ) a justificativa, se for o caso.
  • original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.
  • cópia da certidão simplificada expedida pelo órgão competente. (JUCEMG ou Cartório)



OBSERVAÇÃO: Quando se tratar de reclamação sobre área utilizada pela empresa, no requerimento deverá constar qual é a área correta.

PESSOA FÍSICA
 

  • Requerimento, em 2 (duas) vias, contendo:
    • nome;
    • número da carteira de identidade e do CPF;
    • número da Inscrição Municipal;
    • endereço completo;
    • número do(s) lançamento(s) objeto da reclamação;
    • justificativa do pedido.
  • cópia da carteira de identidade e CPF;
  • original e cópia da procuração, acompanhada de cópia da carteira de identidade e do CPF do procurador, quando for o caso.