USO DOS SMARTPHONES PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA

26/10/2012 08:42

Iniciado no último dia 25/10/2012 a segunda etapa do treinamento para utilização do Sistema Integrado de Fiscalização-SIF por toda a Fiscalização Integrada. A primeira etapa versou sobre o funcionamento do sistema em retaguarda, e a segunda etapa com o treinamento para utilização dos dispositivos móveis - smartphones, com a participação de Fiscais Integrados e gerentes lotados na SMAFIS e na GRFIL-LESTE.

O Diário Oficial do Município - DOM, de 25/10/2012, publicou as regras para utilização dos smartphones, que abaixo reproduzimos:

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO SMAFIS Nº 005/2012 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012

 

Dispõe sobre a utilização dos serviços de telefonia móvel pessoal (SMP) destinado ao atendimento de sistemas de pesquisa, supervisão, controle e fiscalização integrada na PBH.

 

A Secretária Municipal Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de utilização dos serviços de telefonia móvel pessoal, do Sistema Integrado de Fiscalização,

RESOLVE:

 

1 - Do uso do serviço de telefonia móvel

 

1.1 - O uso de telefones móveis deverá ser restrito aos interesses da municipalidade, sendo seu titular/usuário responsável pela utilização e conservação do aparelho, pelo que, no ato do seu recebimento, assinará Termo de Responsabilidade junto à Gerência Administrativo-Financeira - GEADMF-FIS.

1.2 - Os serviços de telefonia móvel contratados pelo Município terão as seguintes franquias individuais/mensais:

 

QUANTIDADE DE MENSAGENS SMS POR LINHA/MÊS

60

QUANTIDADE DE MENSAGENS MMS POR LINHA/MÊS

10

PACOTE DE DADOS POR LINHA/MÊS

500mb

 

1.3 - O pagamento do valor correspondente à assinatura é de responsabilidade do Município, mas a responsabilidade pelo uso do pacote franquiado é do titular/usuário deste serviço.

1.4 - É permitido ao usuário de telefonia móvel a utilização do serviço de mensagens SMS, desde que seja de interesse do município, não devendo extrapolar a franquia determinada.

1.5 - O uso do MMS será permitido através da autorização do Gerente, condicionada a necessidade da utilização imediata da imagem em outro local, que não o da ação fiscal.

1.6 - São permitidas apenas ligações intragrupo.

1.7 - É permitido o uso da franquia de dados apenas para acesso aos sítios da PBH, ou por ela autorizado para desempenho das atividades fiscais.

1.8 - São vedadas conexões para serviços adicionais, tais como: e-mail não institucional, rede social, sítio de relacionamento, hinos de time, toque, imagens e outros que gerem custo para o Município, inclusive ligações para 0300, 0500 ou ligações a cobrar.

1.9 - O usuário será responsabilizado pelo pagamento dos valores que excederem a franquia, conforme valores vigentes no contrato, devendo o comprovante de pagamento ser anexado ao Processo de Pagamento.

 

2 - Dos defeitos ou mau funcionamento e demais situações que impossibilitem o uso do aparelho

 

2.1 - As solicitações de serviços em aparelhos defeituosos, cobertos pela garantia do fabricante, deverão ser encaminhadas, juntamente com o aparelho, à GEADMF-FIS e não gerará ônus para o usuário, salvo quando comprovado mau uso do equipamento.

2.2 - As despesas referentes a danos causados pelo uso indevido, comprovado por laudo do fabricante ou da rede de assistência técnica autorizada ou credenciada pelo fabricante serão de responsabilidade do usuário.

 

3 - Em caso de perda, furto ou roubo do aparelho

 

3.1 - o usuário deverá comunicar a Gerência Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização, através dos telefones (31) 3246-0092 ou (31) 8835-3144 para o bloqueio imediato do acesso.

3.2 - o usuário deverá providenciar o Registro de Eventos de Defesa Social (Boletim de Ocorrência Policial) e encaminhá-lo à GEADMF-FIS em até 72 horas após o ocorrido.

3.3 - Quando for constatada negligência o usuário deverá ressarcir a Prefeitura com o valor da nota fiscal de envio do aparelho à GEADMF-FIS que solicitará a substituição junto à Operadora de Telefonia Móvel.

 

4 - Das Disposições Gerais

 

4.1 - O aparelho e os acessórios deverão ser devolvidos à GEADMF-FIS pelo usuário, em caso de exoneração, licença funcional superior a dois dias, férias ou outro afastamento das atividades de fiscalização.

4.2 - Os recolhimentos relativos às ligações ou demais serviços telefônicos vedados por esta Instrução de Serviço deverão ser realizados por meio de Guia de Arrecadação Municipal - GAM, incluindo o custo operacional da mesma, devendo o comprovante ser anexado ao Processo de Pagamento.

4.3 - Aplicam-se as disposições desta Instrução de Serviço aos serviços de telefonia móvel contratado pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização.

 

5 - Esta Instrução de Serviço entra na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Míriam Terezinha Leite Barreto

Secretária Municipal Adjunta de Fiscalização