Trabalho integrado entre as secretarias municipais de Fiscalização, Regulação Urbana, Saúde e a Regional Centro-Sul

12/03/2013 09:09

Por meio do trabalho integrado entre as secretarias municipais de Fiscalização, Regulação Urbana, Saúde e a Regional Centro-Sul, foi realizado na quinta-feira, dia 7, um curso de capacitação para os ambulantes licenciados pela Prefeitura de Belo Horizonte na categoria de atividade de tração humana no logradouro público. Para contemplar os cerca de 200 profissionais, foram formadas duas turmas. A primeira já foi capacitada e a segunda participará do curso na sexta, dia 15, das 8h30 às 12h, no auditório da Regional Centro-Sul (rua Tupis, 149, 9º andar, Centro).

A convocação para o curso foi feita por correspondência individual aos endereços dos ambulantes e publicada no Diário Oficial do Município (DOM). A qualificação é gratuita e abrange conteúdos como licenciamento, exigências para o exercício da atividade, produtos que podem ser comercializados e os proibidos, forma correta de manuseio, preparo e disponibilização dos alimentos, além de procedimentos de higienização de utensílios. Ao final da capacitação, os participantes receberão um certificado.

Outra etapa da ação conjunta são as vistorias que serão realizadas pela Vigilância Sanitária e pela Fiscalização Integrada do município, para verificar se os licenciados estão cumprindo com as normas legais para o exercício da atividade. Essa fase está prevista para ser realizada até o fim deste mês.

Em continuidade a esse trabalho, ao renovar a licença em 2013, o ambulante receberá um selo de certificação, com validade de um ano, que deverá ser afixado no carrinho. A renovação do documento de licenciamento está condicionada, entre outros critérios, à participação no curso e ao laudo de vistoria fiscal que comprova o atendimento às exigências legais urbanísticas e de vigilância sanitária.

 

Aprovação

Ambulante na região central há 53 anos, Bruno Pereira da Silva, de 83 anos, integrou a primeira turma do curso e o considerou muito produtivo. “Gostei muito desta capacitação, ela deveria acontecer com mais frequência para nos mantermos atualizados. Tem coisa que não pode fazer e que eu não sabia”, disse.

Para Maria das Dores Pires, que trabalha como ambulante na região da Pampulha, a capacitação foi bastante positiva. “É muito importante esta iniciativa. Muitos ambulantes não sabem o que pode fazer ou não no trabalho”, ressaltou.

A capacitação dos ambulantes licenciados é uma iniciativa voltada não apenas ao cumprimento da legislação, mas tem um viés educativo, preventivo e social ao conscientizar o permissionário da importância do seu serviço para a sociedade, quando realizado da forma correta e respeitosa. Os órgãos envolvidos nessa iniciativa acreditam que o amplo acesso às informações pode resultar em uma mudança de comportamento e contribuir para uma melhor convivência no espaço urbano.

 

Regras para atividade no logradouro público

De acordo com o Código de Posturas (Lei 8.616/2003), para o exercício de atividades no logradouro público é necessário participar de processo de licitação e obter licença prévia da Prefeitura, que deve ser renovada anualmente. Só são permitidas as atividades elencadas na legislação, a exemplo de bancas de jornal, feiras, atividade em veículo automotor que comercializa (lanches rápidos) ou em veículo de tração humana (pipoqueiros, por exemplo).

O licenciado para o comércio em veículo de tração humana pode comercializar somente algodão doce, milho verde, água de coco, doces, água mineral, suco e refresco industrializados, refrigerante, picolé, sorvete, pipoca, praliné, amendoim torrado, cachorro quente, churros e frutas e deve estar munido do respectivo Alvará Sanitário. É proibida a venda de bebida alcóolica, refresco, caldo de cana, café, carnes e derivados, sorvete de fabricação instantânea proveniente de xaropes ou de qualquer outro processo, além de fruta descascada.

O licenciado deve possuir a documentação completa e manter as condições adequadas dos equipamentos, móveis e utensílios. Além disso, ele deve fazer uso de uniforme adequado, na cor clara, incluindo proteção para os cabelos, apresentação de rigoroso asseio corporal, higienização adequada das mãos e unhas e ausência de adornos durante a manipulação dos alimentos, que devem atender os cuidados necessários à sua preservação, incluindo a manutenção da temperatura correta.

Os camelôs e toreros (que exercem atividade sem licença da Prefeitura) são proibidos, conforme determinado no artigo 118 da legislação. Outros tipos de produtos que não estão previstos na legislação também são vedados, tais como utensílios domésticos, bijuterias, panos de prato, colchas, etc.

 

Fiscalização

As ações fiscais referentes às atividades exercidas no logradouro público são feitas rotineiramente, de forma planejada e em atendimento às demandas da população, para coibir irregularidades. A fiscalização abrange os profissionais licenciados e os não autorizados. Em 2012, foram feitas pela Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis) 4.250 vistorias, sendo apreendidos 27.241 itens, emitidos 2.747 autos de apreensão, lavradas 74 notificações e aplicadas 190 multas. Já a Vigilância Sanitária Municipal realizou 496 vistorias em 143 comércios varejistas realizados em vias públicas.

 

Penalidades

Exercer atividade sem licença no logradouro público pode gerar ao infrator multa, além da apreensão da mercadoria e/ou utensílios. As mesmas penalidades são aplicadas aos licenciados que não respeitam as normas da licença. Além da multa e apreensão, eles ainda estão sujeitos à cassação do documento de licenciamento a partir da segunda reincidência.

 

Denúncias de irregularidades

O cidadão que identificar alguma irregularidade pode denunciar por meio do telefone 156, diretamente no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou via SAC WEB, disponível no www.pbh.gov.br/sac.

 

*Fonte: DOM, 12/03/2013.