Fiscalização Integrada, e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visitaram 43 boates e casas noturnas de diversas regiões da cidade

27/02/2013 10:27

 

A Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Fiscalização Integrada, e o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, visitaram 43 boates e casas noturnas de diversas regiões da cidade no último fim de semana, entre sexta e domingo, dias 1º e 3. Dos 43 espaços visitados, 18 estavam fechados e serão vistoriados em outra oportunidade. Entre as demais 25 casas, cinco foram interditadas, enquanto outra foi reaberta por adequação às exigências legais.

Entre as restantes, 16 foram notificadas por irregularidades relativas a licenciamento (Alvará de Localização e Funcionamento) e documentos relativos à segurança (Laudo Técnico para Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico, sua respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao Crea e seguro de responsabilidade civil). As demais quatro casas vistoriadas estavam regulares. Os cinco estabelecimentos interditados ainda foram multados em R$ 3.577,37.

Os prazos para cumprimento das notificações variam de um a dez dias, dependendo da irregularidade. O não atendimento sujeita o infrator a multas diversas. No caso da falta de Alvará de Localização e Funcionamento (ALF), a multa mínima é de R$ 298,11 (de acordo com tamanho e classificação do estabelecimento). Já quando a atividade está em desacordo com os termos do ALF, o valor chega a até R$ 3.577,37, enquanto a ausência do laudo técnico descritivo de condições de segurança pode causar uma infração de R$ 5.962,28 e exercer atividade sem seguro de responsabilidade civil, R$ 834,72. Empreendimentos com mais de uma infração têm penalidades cumulativas.

 

Multas

No que diz respeito ao cumprimento da legislação estadual, observada pelo Corpo de Bombeiros, além das interdições, três estabelecimentos foram multados, 14 advertidos, um se encontra em processo de regularização e dois estão regularizados.

Os estabelecimentos notificados têm um prazo de 60 dias para regularização. Para os estabelecimentos multados, o prazo é de 30 dias. A interdição é feita quando há risco iminente, ausência total de meios preventivos e/ou número de saídas de emergência incompatíveis com a capacidade de público do local. A multa prevista varia de R$ 250,16 a R$ 1.250,80, podendo chegar a R$ 2.501,60 em caso de reincidência.

 

Competências

Cabe à Fiscalização Integrada da Prefeitura verificar a documentação referente à legalidade do empreendimento e à segurança prevista nas leis do município. Já o Corpo de Bombeiros fiscaliza as medidas de segurança contra incêndio e pânico (saídas de emergência, extintores, etc.).

Pode ocorrer o caso de algum estabelecimento atender as exigências legais conferidas pela administração municipal, mas estar irregular no que diz respeito às leis observadas pela corporação ou vice-versa. Daí a importância da fiscalização conjunta, para que o empreendedor tome conhecimento de possíveis falhas no atendimento às legislações municipal e estadual e providencie a regularização junto aos dois órgãos.

 

Denúncias

A Prefeitura e o Corpo de Bombeiros continuarão com o trabalho de vistorias para atender as demandas identificadas pelos órgãos e as solicitações da população. O cidadão pode solicitar a fiscalização de estabelecimento com suspeita de irregularidade municipal por meio do telefone 156, no BH Resolve (avenida Santos Dumont, 363, Centro) ou via SAC WEB por meio do site portaldeservicos@pbh.gov.br. O canal para solicitar ação fiscal para o Corpo de Bombeiros é o Disque Denúncia Unificado, pelo telefone 156. 

 

Fonte: DOM, 21/02/2013.