Decreto que determina a nova atribuição da categoria foi publicado em 22/01/2016 no Diário Oficial do Município (DOM).

22/01/2016 16:34

A Guarda Municipal de Belo Horizonte entra na guerra aos ambulantes que agem em diversos pontos da cidade. Integrantes da corporação poderão apreender mercadorias vendidas de forma irregular em Belo Horizonte. Foi publicado na edição desta sexta-feira do Diário Oficial do Município (DOM) o decreto que regulamenta e estabelece essa nova atribuição para os agentes da instituição. Os fiscais da prefeitura também continuam com o poder de fiscalizar e apreender produtos irregulares.

De acordo com o decreto, os guardas vão poder atuar “na fiscalização do comércio clandestino de mercadorias e a prestação irregular de serviços nos logradouros públicos, e consequentemente na desobstrução deste”. As apreensões das mercadorias comercializadas e equipamentos utilizados irregularmente poderá ser realizada sem a presença da Fiscalização Integrada da administração municipal. 

Os produtos apreendidos pela Guarda Municipal deverão ser encaminhados para depósitos da PBH. Os agentes serão responsáveis por fazer o auto de apreensão no local da abordagem. A nova função será implementada em conjunto entre a corporação e a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis). 

De acordo com o Código de Posturas de BH, no artigo 118, “fica proibido o exercício de atividades por camelôs, toreros e flanelinhas em logradouros públicos”. A infração implica multa de R$ 700 e apreensão imediata das mercadorias.