Glossário Posturas

GLOSSÁRIO – POSTURAS MUNICIPAIS

LEIS 2968, 4353, 7165, 7166, 8616, 9725.

Abrigo para ponto de ônibus

Mobiliário urbano destinado à proteção e ao conforto dos usuários do transporte coletivo do Município. (Lei 8616, art. 115-A)

Acabada – estrutura ou parede

Estrutura e parede que possuam algum tipo de revestimento, além do reboco. (Decreto 13842, art. 93)

Acessibilidade

Possibilidade e condição igualitárias de acesso e uso, sem barreiras arquitetônicas e obstáculos, para todo cidadão, especialmente para pessoas com mobilidade reduzida.

Acondicionamento de resíduos

Ato de embalar em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas, de acomodar em contenedores ou em recipientes padronizados, os resíduos sólidos para fins de coleta e transporte.Lei 2968

Acréscimo

Aumento de uma edificação em relação ao projeto aprovado, quer no sentido horizontal, quer no vertical, formando novos compartimentos ou ampliando os já existentes.

ADE

Área de diretrizes especiais (ver abaixo)

Adensamento

Intensificação de uso do solo.

Afastamento frontal

Distância entre o alinhamento do lote ou terreno e a edificação

Afastamento frontal configurado como extensão do passeio

Afastamento frontal mínimo existente em via arterial ou de ligação regional. (Lei 7166, art. 51, §§ 1º, 4º, 6º)

Afastamento frontal mínimo

Menor distância permitida entre a edificação e o alinhamento do terreno, medida perpendicularmente a este. (Lei 7166, art. 51)

Afastamento lateral ou de fundo mínimo

Distância permitida entre qualquer elemento construtivo da edificação e as divisas laterais e de fundos, medida perpendicularmente a essas. (Lei 7166, art. 54)

Agente poluidor

Pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, responsável direta ou indiretamente por atividade causadora de degradação ambiental;

Alinhamento

Limite divisório entre o lote e o logradouro público

Altura máxima na divisa

Distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação na divisa até a cota de nível de referência estabelecido de acordo com a topografia do terreno.

Alvará de Construção

Licença para edificar em lote. Estabelece prazo de validade e as condições licenciadas para a edificação. Deverá estar disponível na obra.

Alvará de Localização e Funcionamento

Licença para exercer atividade econômica. Estabelece as atividades licenciadas, prazo de validade de 5 anos, área ocupada e as condições específicas. Deverá estar afixado no estabelecimento em posição de imediata visibilidade.

Alvará de Obra em Logradouro Público

Licença para executar obra no logradouro público. Estabelece prazo de validade e as condições licenciadas para a obra. Deverá estar disponível na obra.

Alvará de Urbanização

Licença para implantar parcelamento do solo. Estabelece prazo de validade e as condições licenciadas para a obra. Deverá estar disponível na obra.

Ambiente

Espaço não necessariamente delimitado por paredes com destinação específica.

Andaime

Dispositivo de segurança utilizado para suporte de operários durante a execução de obras.

Ano civil

Período de 01 de janeiro a 31 de dezembro

Antecâmara

Espaço fechado com duas ou mais portas, interposto entre duas ou mais áreas de classes de limpeza distintas, com o objetivo de controlar o fluxo de ar entre ambas, quando precisarem ser adentradas.

Anteparo

Peça rígida que cumpra a função de resguardar o ambiente, impedindo a visão direta de seu interior;


Área construída

Área coberta, à exceção de:

I - área sob beiral e marquise, desde que esses tenham dimensão máxima de 1,20m (um metro e vinte centímetros), não ultrapassem a metade do afastamento mínimo e estejam de acordo com o Código de Posturas;

II - áreas para uso de guarda de material, armário, cabine de gás e abrigo de animais, com altura igual ou inferior a 1,80m (um metro e oitenta centímetros);

III - área aberta sob pérgula em edificação residencial;

IV - saliências, nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei;

V - área sob toldo, conforme previsto no Código de Posturas;

VI - área sem utilização sob projeção da edificação;

VII - área de jardineiras, contada da fachada da edificação até 0,60m (sessenta centímetros) de projeção. (Lei 9725, art. 37).

Área sem utilização sob projeção da edificação a área sobre terreno natural, sem piso. (Decreto 13842, art. 92)

Área de conservação ou de preservação permanente

Área de domínio público ou privado, destinada à conservação dos recursos naturais, devido à sua importância, beleza, raridade, valor científico, cultural ou de lazer; (Decreto 5893)

Área de diretrizes especiais

Áreas que, por suas características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados – a serem estabelecidos em lei, os quais devem ser sobrepostos aos do zoneamento e sobre eles preponderantes. (Lei 7165, art. 75)

Áreas de domínio público

Logradouros públicos e áreas mantidas pelo poder público, tais como reservas biológicas, parques florestais, jardins e nascentes;(Decreto 5893)

Área de iluminação e ventilação

Área livre descoberta destinada a iluminação e ventilação dos compartimentos.

Área de uso comum

Área de edificação ou do terreno destinada à utilização coletiva dos ocupantes da mesma. 

Área líquida edificada

Área total edificada, deduzidas as áreas não computadas para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, conforme previsto no texto legal.

Área total edificada

Soma das áreas de construção de uma edificação, medidas externamente.

Área verde

Toda área onde predominar qualquer forma de vegetação, quer seja nativa ou não, de domínio público ou privado;(Decreto 5893)

ART

Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA-MG (ver RRT)

Aterro sanitário

Processo de disposição de resíduos sólidos no solo, mediante projeto específico elaborado com a observância de critérios técnicos e da legislação pertinente; (Decreto 5893)

Atividade auxiliar

Aquela que subsidia a atividade principal (Lei 7166, art. 65-A).

Área de estacionamento

Área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.

Área non aedificandae

Área em que, por motivo legal, não se pode edificar.

Área não edificável.

Atividade perigosa

Aquela relacionada com a fabricação, a guarda, o armazenamento, a comercialização, a utilização ou o transporte de produto explosivo, inflamável ou químico (a tinta, o verniz, o querosene, a graxa, o óleo, o plástico, a espuma e congêneres) de fácil combustão. (lei 8616, art. 237)

Auto de apreensão

Ato administrativo de apreensão de bens.

Auto de conformidade

Documento lavrado pelo agente fiscal que atesta, na data, a regularidade de uma atividade ou imóvel.

Auto de embargo

Ato administrativo que determina a paralisação imediata de uma obra.

Auto de infração

Ato administrativo de aplicação de multa por cometimento de infração.

Auto de interdição

Ato administrativo que determina a não utilização de uma edificação ou parte dela.

     

Auto de Notificação

Prévio: Ato administrativo que determina a correção de uma infração no prazo legal e as penalidade cominadas pelo seu não atendimento.

Acessório: aquele que acompanha a aplicação da penalidade, informando sobre a norma infringida e a continuação da ação fiscal

Barracão de Obras

Estrutura provisória, com fins de suporte às atividades da obra.

Beiral

Prolongamento em balanço da cobertura, que sobressai das paredes externas da edificação, não podendo ser utilizado como piso.

Brise

Conjunto de elementos construtivos postos nas fachadas para controlar a incidência direta da luz solar nos ambientes. (Lei 7166)

Bota-fora

Ato de descarte de material.

Caçamba

Mobiliário destinado à coleta de terra e entulho provenientes de obra, construção, reforma ou demolição de qualquer natureza. (Lei 8616, art. 102)

Cadeira de engraxate

Mobiliário utilizado para a prestação do serviço a que se refere, com a realização de pequenos consertos em calçados e a venda de cadarços avulsos e de palmilhas, devendo, para sua instalação, obedecer à padronização estabelecida pelo Executivo. (Lei 8616, art. 112)

Caixa de captação e drenagem

(de água pluvial) caixa que deve recolher as águas pluviais de modo a retardar ou evitar o seu lançamento na via pública (Lei 7166, art. 50 e Lei 9725, art. 71)

Canteiro de obras

Espaço onde são desenvolvidos os trabalhos de uma construção, armazenagem dos materiais e alojamento provisório dos operários.

CAU/MG

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais

CBM/MG

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

CCMEI

Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

CDPCM

Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município de Belo Horizonte

Centralidades

Espaços de convivência para a comunidade local ou regional, como praças, largos e similares, bem como os monumentos e as demais referências urbanas. (Lei 7165, art. 13).

Centros

Concentrações de atividades comerciais e de serviços dotadas de ampla rede de acesso e grande raio de atendimento. (Lei 7165, art. 13).

Certidão de Baixa de Construção

Documento relativo à comprovação de que a edificação foi concluída e construída conforme o projeto aprovado.

Ciclovia

Via ou pista lateral fisicamente separada de outras vias, destinada exclusivamente ao trânsito de bicicletas. (Lei 9725, art. 27)

Circulação horizontal coletiva

Espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.

Circulação vertical coletiva

Espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um pavimento para outro em uma edificação, como caixas de escadas, de elevadores e rampas.

Coberta

Edificação constituída por uma cobertura suportada, pelo menos em parte, por meio de coluna ou pilar, e aberta em todas as faces ou parcialmente fechada

Cobertura

1 - Último pavimento de uma unidade residencial em edificação com mais de duas unidades autônomas agrupadas verticalmente.

2 – Dispositivo que cobre uma edificação ou cômodo. Telhado.

Coeficiente de aproveitamento básico

Coeficiente que, multiplicado pela área do lote, determina a área líquida edificada (potencial construtivo), admitida no terreno. (Lei 7166, art. 45)

COMAM

Conselho Municipal de Meio Ambiente

Comissão de Mobiliário Urbano

Comissão composta por representantes dos órgãos de gestão urbana, ambiental, cultural, de trânsito e de limpeza do Município, à qual compete:

I - propor tipos e padrões de mobiliário urbano, exceto os de caráter artístico;

II - recomendar a autorização para veiculação de publicidade em mobiliário urbano;

III - sugerir padrões específicos de mobiliário para determinada região da cidade;

IV - definir parâmetros para quantificação de mobiliário urbano e critérios de prioridade para localização, posicionamento e modo de instalação;

V - opinar em processo de licenciamento para a instalação, em logradouro público, de mobiliário não mencionado no Código de Posturas ou neste Decreto;

VI - relacionar quais os demais mobiliários urbanos cuja instalação, que, por gerar risco à segurança pública, deverá atender à exigência do § 3º do art. 43 deste Decreto;

VII - determinar a transferência imediata do mobiliário urbano que prejudique a segurança, o trânsito de veículos ou de pedestres ou que comprometa a estética da cidade. (Decreto 14060, art. 44)

Compartimento

Ambiente limitado por paredes.

Compartimentos de permanência prolongada

Repouso; estar ou lazer; tratamento ou recuperação de saúde; trabalho, reunião, ensino; recreação; prática de esportes ou exercício físico; consumo de alimentos. (Decreto 13842, art. 99)

Compartimentos de permanência transitória

Circulação e acesso de pessoas; higiene; guarda de veículos; guarda de materiais; preparo de alimentos. (Decreto 13842, art. 99)

Comprimento da fachada do estabelecimento

Medida da projeção da fachada frontal do estabelecimento sobre o alinhamento do lote conforme desenho constante do Anexo II-B desta Lei.

(Lei 8616)

COMPUR

Conselho Municipal de Política Urbana (Lei 7165, arts. 80 e 81)

Construir / Edificar

Executar qualquer obra nova ou modificação de edificação existente.

 

Corrimão

Barra instalada junto a paredes, escadas, rampas ou corredores, com altura adequada para servir de apoio aos usuários.

CP

Cadastro de planta de parcelamento do solo.

CREA/MG

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais

Decibel

(dB) unidade de intensidade física relativa ao som; (Decreto 5893)

Degradação da qualidade ambiental

Alteração adversa das características do meio ambiente (Lei 4253)

Demolição

Destruição, parcial ou integral, de qualquer edificação.

Depósito

Compartimento não habitável destinado à guarda de utensílios e provisões.

Desafetação do domínio público

Ato pelo qual o Estado torna um bem público apropriável

 

Distúrbio sonoro e distúrbio por vibração

qualquer ruído ou vibração que :

a) ponha em perigo ou prejudique a saúde, o sossego e o bem-estar públicos;

b) cause danos de qualquer natureza às propriedades públicas ou privadas;

c) possa ser considerado incômodo;

d) ultrapasse os níveis fixados neste Regulamento;(Decreto 5893)

Divisa

Linha que separa o lote ou o terreno da propriedade confinante.

Divisa consolidada

Aquela em que o fechamento dos lotes lindeiros (vizinhos) esteja definido, sem contestação judicial.

DML

Documento municipal de licenciamento

Drenado

Lote ou terreno em condições de escoamento de águas pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d’água existentes e suas condições naturais de escoamento.

Edificação

Construção destinada a abrigar quaisquer atividades humanas.

Edificação de uso coletivo

Aquela destinada às seguintes atividades, nos termos da Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo:

a) serviço de uso coletivo, exceto os previstos no inciso I do caput deste artigo;

b) comércio, em ambientes de lojas;

c) indústria;

d) serviços de natureza hoteleira, cultural, esportiva, financeira, de saúde, social, religiosa, recreativa, turística e educacional. (Decreto 13842, art. 104)

Edificação de uso privado

Aquela destinada à habitação e a atividades e serviços não mencionados na alínea “d” do inciso II deste artigo. (Decreto 13842, art. 104)

Edificação de uso público

Aquela administrada por entidade da Administração Pública, direta ou indireta, ou por empresa prestadora de serviços públicos e a destinada ao público em geral. (Decreto 13842, art. 104)

Edificação horizontal

Edificação com, no máximo, 2 (dois) pavimentos acima da cota altimétrica média do passeio lindeiro ao alinhamento, excluídos os subsolos.

Edificação unifamiliar

Aquela constituída por uma única unidade residencial, em um lote ou terreno onde não existam outras edificações. (Lei 9725, art. 49, § único)

Edifício garagem

Edificação vertical destinada a estacionamento ou guarda de veículos.

EHIS

Empreendimento habitacional de interesse social. Lei 7165, art. 32-B.

EIA

Estudo de impacto ambiental (Lei 7166, arts. 74, § 2º, 74-A, 74-B e 74-C)

EIV – Estudo de impacto de vizinhança

Estudo da interferência do empreendimento na qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades, considerando, no mínimo: (Lei 7165, arts. 74-P a 74-S)

I – o adensamento populacional;

II – os equipamentos urbanos e comunitários;

III – o uso e a ocupação do solo;

IV- a valorização imobiliária;

V – a geração de tráfego e a demanda por transporte público;

VI – a ventilação e a iluminação;

VII – a paisagem urbana e o patrimônio natural e cultural.

Elementos construtivos da edificação

As fundações, a estrutura, as paredes, as lajes e os telhados. (Lei 9725, art. 38, § 1º)

 

Elementos essenciais da edificação

I – nível de implantação da edificação;

II – locação da edificação em relação ao terreno;

III – perímetro da edificação;

IV – altura da edificação, incluindo pé direito e espessura de lajes;

V – qualquer outro elemento que configure a mudança de destinação da edificação. (Decreto 13842, art. 114)

Embargo

Suspensão da execução da obra; impedimento de continuidade da construção violadora das normas vigentes.

Empena cega

Fachada da edificação totalmente sem aberturas, voltada para as divisas laterais ou de fundos do lote e sobre elas construída.

Empreendimento de impacto

Aquele, público ou privado, que venha a sobrecarregar a infra-estrutura urbana ou a ter repercussão ambiental significativa. (Lei 7166, art. 73)

Engenho complexo

Todo engenho de publicidade que não se enquadre na situação de engenho simples. (Lei 8616, art. 265, § único)

Engenho cooperativo

Engenho indicativo que também contém mensagem publicitária, não superior a 50% de sua área; (Lei 8616, art. 265)

Engenho de publicidade

Todo e qualquer dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos, bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na definição contida neste inciso, independentemente da denominação dada.

Engenho de publicidade iluminado

Engenho de publicidade cuja iluminação é externa ao engenho.

Engenho de publicidade luminoso

Engenho de publicidade cuja iluminação é interna ao engenho.

Engenho horizontal

Engenho de publicidade com as características: (Lei 8616, art. 276)

a) altura máxima de 1,00m (um metro), contada a partir do piso natural do terreno;

b) espessura máxima de 0,20m (vinte centímetros), no caso de engenho de publicidade luminoso;

c) comprimento máximo de 1,50m (um metro e inqüenta centímetros);

d) possuir apenas um plano, com utilização opcional de ambas as faces.

Engenho indicativo

Engenho de publicidade que contém exclusivamente a identificação da atividade exercida no local em que está instalado ou a identificação da propriedade deste; (Lei 8616, art. 265)

Engenho institucional

Engenho de publicidade que contém mensagem exclusivamente de cunho cívico ou de utilidade pública veiculada por órgão ou entidade do Poder Público. (Lei 8616, art. 265)

Engenho publicitário

Engenho de publicidade que comunica qualquer mensagem de propaganda, sem caráter indicativo; (Lei 8616, art. 265)

Engenho simples

Engenho de publicidade que, cumulativamente:

a) veicule mensagem indicativa ou institucional;

b) possua área igual ou inferior a 1,00m2 (um metro quadrado);

c) não possua dispositivo de iluminação ou animação;

d) não possua estrutura própria de sustentação; (Lei 8616, art. 265, § único)

Engenho vertical

Engenho de publicidade com as características: (Lei 8616, art. 276)

a) altura máxima de 2,10m (dois metros e dez centímetros);

b) largura máxima de 0,60m (sessenta centímetros);

c) possuir até 3 (três) faces;

Enquadramento

Estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de coleção de água ao longo do tempo; (Decreto 5893)

Entulhos

Resíduos sólidos inertes, não suscetíveis de decomposição biológica, provenientes de construções ou demolições, que possam ser dispostos de forma segura e estável em aterro controlado, sem oferecer risco efetivo ou potencial à saúde humana ou aos recursos ambientais; (Decreto 5893)

Episódio crítico de poluição atmosférica

Presença de altas concentrações de poluentes na atmosfera em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis à disposição à dispersão dos mesmos. (Decreto 5893)

Equipamentos comunitários

Equipamentos públicos destinados a educação, saúde, cultura, lazer, segurança e similares. (Lei 7166, art. 21)

Equipamentos urbanos

Equipamentos públicos destinados a abastecimento de água, serviço de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. (Lei 7166, art. 21)

Escada

Elemento de composição arquitetônica cuja função é propiciar a circulação vertical entre desníveis, constituindo uma sucessão de, no mínimo, três degraus.

Espaço aéreo da propriedade

Aquele situado acima dos locais permitidos para a instalação de engenho de publicidade.

Espaços livres de uso público

São as áreas verdes, as praças e os similares. (Lei 7166, art. 21)

Estande de vendas

Estrutura provisória, voltada exclusivamente para a comercialização e demonstração das unidades da edificação em construção e edificada no terreno da mesma.

Estrutura

Conjunto de elementos construtivos de sustentação da edificação, abrangendo fundações, pilares, alvenaria autoportante, vigas e lajes.

Evento

(para os fins do Código de Posturas) qualquer realização, sem caráter de permanência, de atividade recreativa, social, cultural, religiosa ou esportiva.  (Lei 8616, 160)

Face de quadra

o mesmo que lado ou face de quarteirão; testada de lotes contíguos voltados para a mesma via, compreendido entre dois logradouros públicos.

Fachada

Face externa da edificação

Fachada frontal

Face externa da edificação voltada para o logradouro público.

Faixa de pedestres

Área do passeio reservada ao trânsito de pedestres, (Lei 8616, art. 12-A)

Faixa de mobiliário urbano

Área do passeio reservada ao mobiliário urbano. (Lei 8616, art. 12-A)

Faixa ajardinada

Área do passeio reservada ao ajardinamento. È obrigatória em áreas específicas. (Lei 8616, art. 12-A)

Fauna nativa ou fauna silvestre

Conjunto de espécies animais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município;(Decreto 5893)

Fechamento de lote ou terreno

Construção de muros ou gradis nas divisas do lote ou terreno.

Feira eventual

A que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade. (Lei 8616, art. 175)

Feira permanente

A que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter periódico; (Lei 8616, art. 175)

Flora nativa ou flora silvestre

Conjunto de espécies vegetais, não introduzidas pelo homem, que ocorrem naturalmente no território do Município; (Decreto 5893)

Fonte poluidora

considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial, toda atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo fixo ou móvel, que cause ou possa causar emissão ou lançamento de poluentes, ou qualquer outra espécie de degradação da qualidade ambiental. (Lei 4253)

Fosso

Área enclausurada, limitada pela edificação e/ou pelas divisas laterais e de fundo

Frente ou testada

Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes, voltada para uma mesma via.

Função social da propriedade

Atendimento às diretrizes de desenvolvimento municipal e às demais exigências desta Lei, respeitados os dispositivos legais e assegurados:

I – o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;

II – a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, bem como a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente;

III – o aproveitamento e a utilização compatíveis com a segurança e a saúde dos usuários e dos vizinhos. (Lei 7165, art. 5º)

Gabarito

Altura máxima da edificação, incluídas a caixa d’água e a casa de máquinas.

GAM

Guia de arrecadação municipal

Gleba

Terreno que não foi objeto de parcelamento

Gradil

Fechamento de terreno com material que permita a permeabilidade visual.

Guarda corpo

Barreira de proteção vertical, vedada ou não, utilizada para proteção do usuário.

Guarita

Compartimento destinado ao uso da vigilância e de proteção do acesso a uma edificação.

Hierarquização do sistema viário

Classificação das vias conforme a sua utilização (Lei 7166, art. 27), ou conforme as possibilidades de instalação de atividades (Lei 7166, art. 67, § 2º e Lei 9959, Disposições Transitórias, art. 8º).

Hipercentro

Zona Hipercentral de Belo Horizonte (ZHIP). (Lei 7165, art. 7º, § 1º)

Horário

Para fins de aplicação deste Decreto (5893), ficam definidos:

a) diurno – entre 07 e 19 horas;

b) vespertino – entre 19 e 22 horas;

c) noturno – entre 22 e 07 horas.

Incineradores

equipamentos ou dispositivos utilizados com o objetivo de promover a queima de resíduos; (Decreto 5893)

Informação básica

Documento expedido pelo Executivo contendo as informações necessárias e suficientes à elaboração do projeto arquitetônico ou de parcelamento.

Infração

Ação ou a omissão que resulte em inobservância de norma legal.

Instalação sanitária

Ambiente de higiene isolado dos demais compartimentos das edificações e dotado de vaso sanitário, chuveiro e lavatório.

Interdição

Privação legal do gozo ou exercício de certos direitos a bem da coletividade; impedimento da ocupação da edificação ou qualquer de suas dependências.

IPCA-E

Índice de Preços ao Consumidor Amplo – Especial

IPTU

Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

ITBI

Imposto de Transferência de Bens Imobiliários. É calculado sobre o valor do imóvel no mercado imobiliário ou próximo disso.

Laudo técnico

Relato realizado por especialista, dentro de sua competência, para avaliar determinada situação. A legislação municipal exige o acompanhamento de Anotação de Responsabilidade Técnica, registrada no CREA-MG, para os laudos referentes a segurança e estabilidade de imóveis.

Lavabo

Instalação sanitária composta de lavatório e vaso sanitário.

Legitimidade passiva

Competência ou capacidade legal da pessoa física ou jurídica para ser notificada ou autuada.

Limite real da propriedade

aquele representado por um plano imaginário que separa a propriedade real de uma pessoa física ou jurídica da de outra;(Decreto 5893)

Lixo domiciliar

Os produzidos pela ocupação de imóveis públicos ou particulares, residenciais ou não, acondicionáveis na forma estabelecida por esta Lei

Lixo público

resíduos sólidos resultantes das atividades de limpeza urbana, executados em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos. Lei 2968.

Logradouro Público

Espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou ao trânsito de pedestres, tais como calçada, parques, áreas de lazer, calçadões. A lei 8616, art. 2º, cita:

I – o conjunto formado pelo passeio e pela via pública, no caso da avenida, rua e alameda;

II – a passagem de uso exclusivo de pedestre e, excepcionalmente, de ciclista;

III – a praça;

IV – o quarteirão fechado.

Loja

Compartimento ou ambiente destinado ao uso comercial.

Lote

Porção de terreno parcelado, resultante de aprovação de projeto de parcelamento do solo, com frente para o logradouro público e não identificada como parte de lote.

Lote com obra paralisada

Aquele com obra iniciada e paralisada por período superior a 3 (três) meses.

Lote drenado

Aquele que apresenta:

a) condições adequadas de escoamento de águas pluviais;

b) sistema de drenagem, preservadas as eventuais nascentes e cursos d’água existentes e suas condições naturais de escoamento. (Lei 9725, art. 10 e Decreto 13642, art. 10)

Lote edificado

Aquele onde existe edificação concluída ou onde seja exercida alguma atividade.

Lote limpo

Aquele livre de lixo ou entulho de qualquer natureza (Decreto 13642, art. 10)

Lote roçado

Aquele que apresenta desgaste da vegetação herbácea, mesmo sem a remoção de tocos ou de raízes, sendo vedada a utilização de fogo; (Decreto 13642, art. 10)

Manancial

Coleção de água superficial ou subterrânea, utilizada para o abastecimento doméstico, com ou sem prévio tratamento. (Decreto 5893)

Marquise

Cobertura em balanço destinada exclusivamente à proteção de transeuntes, não podendo ser utilizada como piso. (Lei 8725, art. 42)

Medidas de emergências

Conjunto de providências adotadas pelo Executivo Municipal para evitar a ocorrência de episódios críticos de poluição atmosférica, ou impedir a sua continuidade; (Decreto 5893)

Medida mitigadora

Ação a ser tomada pelo proprietário para diminuir, minimizar ou extinguir repercussão negativa de uma atividade (Lei 7166, art. 66-A) – ver repercussão negativa.

MEI

Micro empresário individual – regulamentado pela Lei Complementar 123

Meio ambiente

Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química, biológica, social, cultural e política, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (Lei 4253)

Método destrutivo

Método de execução de obra no logradouro público que implica em remoção temporária do piso. O método não destrutivo implica em intervenção subterrânea.

Mobiliário urbano

Equipamento de uso coletivo instalado em logradouro público com o fim de atender a uma utilidade ou a um conforto públicos. (Lei 8616, art. 59)

Modificação de edificação

Conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas, a deslocar, abrir, aumentar, reduzir, ou suprimir vãos, ou a dar nova forma à fachada, aumentar ou diminuir área construída.

Modificação de projeto

Configuram-se modificação de projeto as seguintes alterações:

I – alteração dos níveis de implantação da edificação;

II – alteração das áreas destinadas ao estacionamento de veículos;

III – alteração da área permeável que compõe a Taxa de Permeabilidade mínima;

IV – acréscimo ou decréscimo de área construída;

V – alteração das áreas enquadradas nos incisos IV ao XIII do art. 46 da Lei nº 7.166/96;

VI – alteração da locação de qualquer bloco integrante do projeto;

VII – alteração do uso da edificação. (Decreto 13842, art. 55)

Movimento de entulho

Deslocamento de materiais inutilizados.

Movimento de terra

Modificação das condições topográficas do terreno, podendo gerar ou não transporte ou deslocamento externamente ao mesmo.

Multas – Classificação

Lei 9725, art. 76: A multa será fixada em Real seguindo os seguintes valores base (no ano 2009):

I – infração leve: R$500,00;

II – infração média: R$2.000,00;

III – infração grave: R$4.000,00;

IV – infração gravíssima: R$8.000,00.

 

Lei 8616, art. 311: A multa será fixada em real, obedecendo à seguinte escala (no ano 2010):

I – infração leve, de R$50,00 a R$300,00;

II – infração média, de R$400,00 a R$1.000,00;

III – infração grave, de R$1.200,00 a R$3.000,00;

IV – infração gravíssima, de R$4.000,00 a R$10.000,00.

Muro

Elemento construtivo (parede) que serve de vedação de terrenos.

Muro de arrimo

Elemento construtivo vertical que garante a estabilidade do terreno.

Muro de contenção.

NBR

Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Nível de som

(dB) Intensidade do som, medida na curva de ponderação A, definida na Norma NBR-7731 da Associação Brasileira de Normas Técnicas;

Nível de som equivalente

nível médio de energia sonora (medido em dB (A)), avaliada durante um período de tempo de interesse; (Decreto 5893)

Obra

Qualquer construção, demolição, reforma, modificação ou acréscimo em edificações ou em suas dependências, muros, gradis, balaustradas, etc. ou no logradouro público

Obra concluída

A que atenda, cumulativamente, às seguintes condições:

I – tenham instalações hidrossanitárias e elétricas executadas e devidamente ligadas à rede pública, bem como área permeável vegetada, pisos e paredes impermeáveis em ambientes de preparo de alimentos e higiene, vagas de estacionamento demarcadas e passeios públicos executados ao longo do meio-fio em frente ao lote, conforme exigências técnicas da legislação em vigor;

II – apresentem condições mínimas de habitabilidade, salubridade e segurança, quais sejam:

a) contrapiso concluído;

b) paredes rebocadas;

c) cobertura concluída;

d) revestimento externo acabado e impermeabilizado;

e) esquadrias instaladas;

f) instalações de combate a incêndio executadas, quando necessário;

g) condições de acessibilidade garantidas de acordo com as normas técnicas vigentes;

h) concordância com o projeto aprovado. (Lei 9725, art. 32)

Ocupação do solo

Regras ou parâmetros que organizam as construções em lotes

Operação urbana

Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação de agentes públicos ou privados, com o objetivo de viabilizar projetos urbanos de interesse público, podendo ocorrer em qualquer área do Município. (Lei 7165, art. 65 e seguintes)

Outorga onerosa do direito de construir - OODC

Direito de construir que poderá ser exercido acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico adotado, mediante contrapartida (pagamento) a ser prestada pelo beneficiário. (Lei 7165, art. 74-J a 74-N e Lei 7166, arts. 14-E a 14-G)

Padrões de qualidade das coleções de água

Limites máximos permissíveis para os valores de parâmetros que caracterizam a qualidade das coleções de água; (Decreto 5893)

Padrões de qualidade do ar

limites máximos permissíveis de concentração de poluentes na atmosfera; (Decreto 5893)

Padrões para emissão de efluentes

condições a serem atendidas para o lançamento de poluentes na atmosfera; (Decreto 5893)

Padrões para lançamento de efluentes

Condições a serem atendidas para o lançamento de efluentes líquidos nas coleções de água superficiais ou subterrâneas; (Decreto 5893)

Parâmetros

Urbanísticos da lei 7166: afastamentos, altura máxima na divisa, coeficiente de aproveitamento, quota de terreno por unidade habitacional, gabarito, número de vagas de estacionamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade;

Da Lei 9725: dimensões mínimas dos compartimentos

Parcelamento do solo

Regras de loteamento ou de modificações do loteamento existente

Parcelamento – modificação do

Alteração das dimensões de lotes pertencentes a parcelamento aprovado que implique a redivisão de parte ou de todo o parcelamento, sem alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários. (Lei 7166, art. 37) – ver Reparcelamento.

Parcelamento vinculado

Aquele em que ocorre aprovação simultânea do parcelamento e da edificação em função da necessidade de análise e de estudos detalhados da repercussão do empreendimento sobre o meio urbano (Lei 7166, art. 35)

Parque florestal

Unidade de conservação permanente, destinada a resguardar atributos da natureza, conciliando a proteção integral da flora, da fauna e das e das belezas naturais com a utilização para objetivos educacionais, recreativos e científicos;(Decreto 5893)

Passeio

Parte do logradouro público reservado ao trânsito de pedestres.

Patamar

Piso situado entre os dois lanços sucessivos de uma escada ou rampa.

Pavimento

Lei 7166: Espaço de uma edificação situado no mesmo piso. Para os efeitos desta Lei, não são considerados pavimentos: o subsolo, o jirau, a sobreloja, o mezanino, o sótão, a caixa d’água, a casa de máquinas e a caixa de circulação vertical.

Lei 9725: Conjunto de compartimentos de uma edificação situados no mesmo piso. Não são considerados pavimentos: o porão, a sobreloja, o mezanino e o sótão.

Pé direito

Distância vertical entre o piso acabado e o teto de um ambiente.            

Peitoril

Superfície horizontal de fecho inferior de uma janela ou paramento superior de uma mureta, parapeito ou guarda de alvenaria de terraços, balcões e varandas, por extensão, medida vertical entre esta superfície e o piso interno do compartimento onde se acha situada.

Pendências para baixa de construção

Irregularidades encontradas na vistoria realizada para a concessão de Certidão de Baixa de Construção, que deverão ser sanadas. (Decreto 13842, artigos 86 a 90)

Percurso acessível

Aquele que atende as normas fixadas na ABNT, devendo estar livre de barreiras arquitetônicas e possuir piso antiderrapante e contínuo, sendo vedada a utilização de piso intertravado.

Pérgula

Conjunto de elementos horizontais ou inclinados, distanciados regularmente, podendo ou não suportar vegetação, sem constituir cobertura

Permeabilidade visual

Possibilidade de visualização do interior do lote ou terreno, seja pela ausência de elementos de vedação ou pela utilização de elementos tais como grade, vidro ou tela.

Pilar

Elemento construtivo de suporte nas edificações.

Pilotis

Pavimento com espaço livre destinado a uso comum, podendo ser fechado para instalações de lazer e recreação coletivas.

Piso

Plano ou superfície de fechamento inferior de um pavimento.

Placa de obra

Placa contendo as especificações de identificação da obra. Sua instalação é obrigatória. (Decreto 13842, art. 71)

Plano Diretor

Instrumento básico da política de desenvolvimento urbano – sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, objetivando o desenvolvimento sustentado do Município, tendo em vista as aspirações da coletividade – e de orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada. (Lei 7165, art. 1º)

Plataforma de proteção

Bandeja, em balanço, instalada de três em três lajes, visando a proteção contra queda de materiais.

Poda

Operação que consiste na eliminação de galhos ou raízes dos vegetais;(Decreto 5893)

Poluente

Toda e qualquer forma de matéria ou energia que provoque poluição nos termos deste artigo, em quantidade, em concentração ou com característica em desacordo com as que forem estabelecidas em decorrência desta Lei, respeitadas as legislações federal e estadual,

Poluição

Degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que, direta ou indiretamente:
a) prejudique a saúde, o sossego, a segurança ou o bem estar da população;
b) crie condições adversas às atividades sociais e econômicas;
e) afete desfavoravelmente a fauna, a flora ou qualquer recurso ambiental;
d) afete as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lance matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos;
f) ocasione danos relevantes aos acervos histórico, cultural e paisagístico.

Ponto final de linha de ônibus

Ponto de apoio onde ocorrem o controle dos horários de partida da linha respectiva, a parada e o estacionamento dos veículos a seu serviço (Lei 8616, art. 89)

Potencial construtivo

É a área líquida edificável em um terreno, resultado do produto da área do mesmo pelo Coeficiente de Aproveitamento básico da zona em que se situa.

Preposto

Aquele que dirige um serviço ou um negócio por delegação da pessoa competente; representante. Exemplos: gerente, encarregado de obras, RT, procurador, administrador de imóvel locado, etc.

Projeto de levantamento

Projeto arquitetônico referente a edificação construída (elaborado a partir da edificação concluída).

Publicidade

Mensagem veiculada por qualquer meio, forma e material, cuja finalidade seja a de promover ou identificar produtos, empresas, serviços, empreendimentos, profissionais, pessoas, coisas ou idéias de qualquer espécie.

Quiosque

Construção rústica, nos padrões definidos pela Comissão de Mobiliário Urbano, para instalação de atividade, previamente licenciada, em praças ou parques. (Decreto 14060, arts. 81 a 83)

Quota de terreno por unidade habitacional

Instrumento numérico que possibilita a determinação do número máximo de unidades residenciais em um lote ou conjunto de lotes. (Lei 7166, art. 47 e Anexo VI)

Rampa

 

Elemento construtivo com a função de possibilitar a circulação vertical entre desníveis, através de plano inclinado

Reconstruir

Refazer, no mesmo lugar, total ou parcialmente, uma construção, respeitada a forma primitiva.

Recuo de alinhamento

Determinação legal, visando o alargamento de via, de modificação (recuo) do alinhamento do lote. O potencial construtivo do lote permanece e a taxa de permeabilidade se aplicará sobre a área remanescente.

Recursos ambientais

a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo,o subsolo e os elementos da biosfera;

Reentrância

Espaço aberto que fica recuado do plano da fachada onde se situa.

Reforma de uma edificação

Conjunto de reparos efetuados em uma edificação já existente, que não implique alteração dos compartimentos, dos vãos de iluminação e ventilação ou da área construída.

Reincidência

Cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada penalidade anterior, por prática ou persistência na mesma infração.

Reparcela-mento

Redivisão de parte ou de todo o parcelamento que implique alteração do sistema viário, dos espaços livres de uso público ou das áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários.(Lei 7166, art. 40) – ver Parcelamento – modificação do.

Repercussão negativa

Conseqüência negativa para o ambiente ou vizinhança, decorrente de uma atividade. (Lei 7166, art. 66) – ver medida mitigadora.

Reserva biológica

Unidade de conservação da natureza, destinada a proteger integralmente a flora e a fauna ou mesmo a uma espécie em particular, com utilização para fins científicos;(Decreto 5893)

Resíduos sólidos

Resíduos em qualquer estado da matéria, não utilizados com fins econômicos, e que possam provocar, se dispostos no solo, contaminação de natureza física, química ou biológica do solo ou das águas superficiais e subterrâneas; (Decreto 5893)

Resíduos sólidos especiais

Aqueles cuja produção diária exceda o volume ou peso fixados para a coleta regular ou os que, por sua composição qualitativa e/ou quantitativas, requeiram cuidados especiais em pelo menos uma das seguintes fases: acondicionamento, coleta, transporte e disposição final, assim classificados:

I – resíduos sólidos declaradamente contaminados, considerados contagiosos ou suspeitos de contaminação, provenientes de estabelecimentos hospitalares, laboratórios, farmácias, drogarias, clinicas, maternidades, ambulatórios, casas de saúde, necrotérios, pronto-socorros, sanatórios, consultórios e congêneres;

II – materiais biológicos, assim considerados: restos de tecidos orgânicos, restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de analises clinicas e de anatomia patológica, animais de experimentação e outros materiais similares;

III – cadáveres de animais de grande porte;

IV – restos de matadouros de aves e pequenos animais, restos de entrepostos de alimentos, restos de alimentos sujeitos a rápida deterioração provenientes de feiras publicas permanentes, mercados, super-mercados, açougue e estabelecimentos congêneres, alimentos deteriorados ou condenados, ossos, sebos, vísceras e resíduos sólidos tóxicos em geral;

V – substancias e produtos venenosos ou envenenados, restos de material farmacológico e drogas condenadas;

VI – resíduos contundentes ou perfurantes, cuja produção exceda o volume de 100 (cem) litros ou 50 (cinqüenta) quilos por períodos de 24 (vinte e quatro) horas;

VII – veículos inservíveis ou irrecuperáveis abandonados nas vias e logradouros públicos, carcaças, pneus e acessórios de veículos, bens móveis domésticos imprestáveis e resíduos volumosos;

VIII – lama proveniente de postos de lubrificação ou de lavagem de veículos e similares;

IX – resíduos sólidos provenientes de limpeza ou de esvaziamento de fossas ou poços absorventes e outros produtos pastosos que exalem odores desagradáveis;

X – produtos de limpeza de terrenos não edificados (VETADA);

XI – resíduos sólidos provenientes de desaterros, terraplenagem em geral, construções e/ou demolições;

XII – lixo industrial ou comercial, cuja produção exceda o volume de 500 (quinhentos) litros ou 200 (duzentos) quilos por período de 24 (vinte e quatro) horas;

XIII – resíduos sólidos provenientes de calamidades publicas;

XIV – valores, documentos e material gráfico apreendidos pela policia;

XV – resíduos sólidos poluentes, corrosivos e químicos em geral;

XVI – resíduos sólidos de materiais bélicos, de explosivos e de inflamáveis;

XVII – resíduos sólidos nucleares e/ou radioativos;

XVIII – outros que, pela sua composição, se enquadrem na presente classificação. Lei 2968, art. 5º.

Risco geológico (área)

Área sujeita a sediar evento geológico natural ou induzido; pode ser:

I – de escorregamento;

II – associado a escavações;

III – de inundações;

IV – de erosão e assoreamento;

V – de contaminação do lençol freático. (Lei 7165, art. 28)

RMI

Rede municipal de informática

RRT

Registro de Responsabilidade Técnica junto ao CAU/MG (ver ART)

RT

Responsável Técnico registrado no conselho profissional (ver ART e RRT).

Ruído

mistura de sons cujas freqüência não seguem nenhuma lei precisa, e que diferem entre si por valores imperceptíveis ao ouvido humano:

a) ruído contínuo – aquele com flutuações de nível de pressão acústica tão pequenas que podem ser desprezadas dentro do período de observação;

b) ruído intermitente – aquele cujo nível de pressão acústica caia bruscamente ao nível do ambiente, várias vezes, durante o período de observação, desde que o tempo em que o nível se mantém com o valor constante, diferente daquele do ambiente, seja da ordem de grandeza de um segundo ou mais;

c) ruído impulsivo – aquele que consiste em uma ou mais explosões de energia acústica, tendo cada uma duração menor do cerca de um segundo;
d) ruído de fundo – todo e qualquer ruído que esteja sendo captado e que não seja proveniente da fonte objeto das medições;

SAC

Serviço de Atendimento ao Cidadão

Saliência

Elemento arquitetônico da edificação que avança em relação ao plano de uma fachada, como brises, jardineiras, elementos decorativos, estruturais, sistemas de ar condicionado e plataformas técnicas.

Sarjeta

Canal ao longo da pista de rolamento, junto ao meio fio destinado a coletar águas pluviais da faixa pavimentada e conduzi-las as bocas de lobo.

Shaft

Vão na edificação usado para passagem vertical de tubulações e instalações.

Sistema de circulação

São as vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres. (Lei 7166, art. 21)

Sistema de controle de poluição do ar

Conjunto de equipamentos e dispositivos destinados à retenção de poluentes, impedindo seu lançamento n atmosfera; (Decreto 5893)

Sistema de ventilação local exaustora

Conjunto de equipamentos e dispositivos utilizados para realizar a captação, condução, tratamento e lançamento de efluentes atmosféricos; (Decreto 5893)

Sobreloja

Piso elevado e integrado a uma loja.

Som

Fenômeno físico causado pela propagação de ondas mecânicas em um meio elástico , compreendidas na faixa de freqüência de 16 Hz (dezesseis Hertz) a 20 Khz (vinte quilohertz) e capaz de excitar o aparelho auditivo humano (Decreto  5893)

Sótão

Espaço situado sobre o último pavimento, nos desvãos do telhado.

SPCIP

Sistema de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico

Subsolo

a) terrenos em aclive: espaço de uma edificação cuja laje de cobertura esteja situada em nível inferior ao do terreno circundante, no seu todo ou em parte;

b) terrenos planos ou em declive: espaço da edificação que atenda, pelo menos, a uma das seguintes condições:

1 – o piso esteja abaixo do ponto mais baixo do alinhamento;

2 – a laje de cobertura esteja abaixo do ponto mais alto do alinhamento.

Suíte

Dormitório que tem, anexo, um banheiro exclusivo                                     

Talude

Plano inclinado que limita um aterro ou decorrente de corte no terreno.

Tapume

Vedação provisória utilizada durante o período da obra, com altura mínima de 1,80 m, podendo ser construído com qualquer material que cumpra finalidade de vedação e garanta a segurança do pedestre. (Lei 8616, 209).

Taxa de ocupação

Relação entre a área de projeção horizontal da edificação e a área do terreno. (Lei 7166, art. 48 e Anexo VI)

Taxa de per-meabilidade

Área descoberta e permeável do terreno em relação à sua área total, dotada de vegetação que contribua para o equilíbrio climático e propicie alívio para o sistema público de drenagem urbana. (Lei 7166, art. 50 e Anexo VI)

Termo de Aceitação Definitivo (TAD)

Documento exarado pela SMARU, aceitando, definitivamente, 5 anos após a emissão do Termo de Aceitação Provisório (TAP), a conclusão de obra em logradouro público. (Lei 8616, art. 11-B)

Termo de Acei-tação Provisório (TAP)

Documento exarado pela SMARU, aceitando, provisoriamente, a conclusão de obra em logradouro público. (Lei 8616, art. 11-B)

Terraço

Local descoberto sobre uma edificação ou ao nível de um de seus pavimentos, acima do primeiro, constituindo piso acessível e utilizável.

Terraplanagem

Tornar o terreno plano

Terraplenagem

Aterrar desníveis no terreno (encher)

Terreno natural

Superfície de terreno na situação em que se apresenta ou se apresentava na natureza ou na conformação dada por ocasião da execução do loteamento.

Terreno ou lote vago

Aquele destituído de qualquer edificação ou atividade.

Testada ou frente

Maior extensão possível do alinhamento de um lote ou grupo de lotes voltados para uma mesma via. Dimensão desta extensão.

Teto

Plano ou superfície acabada de fechamento superior de um compartimento.

Toldo

Mobiliário acrescido à fachada da edificação, projetado sobre o afastamento existente ou sobre o passeio, com estrutura leve e cobertura em material flexível ou translúcido, passível de ser removido sem necessidade de obra de demolição, ainda que parcial.  (Lei 8616, art. 84)

Transferência do direito de construir (TDC)

Instrumento pelo qual o Poder Público Municipal autoriza o proprietário de imóvel urbano a alienar ou a exercer em outro local o direito de construir previsto na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo relativo ao Coeficiente de Aproveitamento Básico – Cab, que possuía o seu lote. (Lei 7165, arts. 60 a 64, Lei 7166, arts. 14-A e !4-B)

Trailer - treiler

Vagão movido a reboque de veículo automotor. Também usado como apoio de atividade comercial. Neste caso, se sujeita a licenciamento prévio

Unidade autônoma

Parte da edificação vinculada ao uso privativo.

 

Uso do solo

Regras que organizam a instalação de atividades econômicas nas propriedades

Uso misto

Exercício concomitante do uso residencial e do não residencial em edificação.

Uso não residencial

O exercido de atividades de comércio, serviços, industriais, serviço de uso coletivo e agricultura urbana. (Lei 7166, art. 64)

Uso residencial

O exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares, horizontais ou verticais, destinadas à habitação permanente.

Vaga de carga e descarga

Vaga destinada a veículo de transporte de carga.

Valor venal

Valor do imóvel, base de cálculo do IPTU. É diferente do valor para efeito de cobrança do ITBI

Varanda

Área aberta com peitoril ou parapeito de altura máxima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). Para efeito de obtenção do benefício da Lei 7166, art. 46, inciso VII, sua parte aberta deverá ter dimensão mínima de um terço do perímetro da varanda.

Via arterial

Via - ou trecho - com significativo volume de tráfego, utilizada nos deslocamentos urbanos de maior distância, com acesso às vias lindeiras, devidamente sinalizado; (Lei 9725, art. 27)

Via coletora

Via - ou trecho - com função de permitir a circulação de veículos entre as vias arteriais ou de ligação regional e as vias locais; (Lei 9725, art. 27)

Via de ligação regional

Via - ou trecho - com função de fazer a ligação com municípios vizinhos, com cesso às vias lindeiras, devidamente sinalizado; (Lei 9725, art. 27)

Via de pedestres

Via destinada à circulação de pedestres e, eventualmente, de bicicletas;

Via local

Via - ou trecho - de baixo volume de tráfego, com função de possibilitar o acesso direto às edificações; (Lei 9725, art. 27)

Via mista

Via - ou trecho - destinada à circulação de pedestres e ao lazer, de baixo volume de circulação de veículos, na qual a entrada de veículos de carga aconteça apenas eventualmente; (Lei 9725, art. 27)

Via pública

Conjunto formado pela pista de rolamento e pelo acostamento e, se existentes, pelas faixas de estacionamento, ilha e canteiro central. (Lei 8616, art. 2º, § 2º)

Vibração

oscilação ou movimento mecânico alternado de um sistema elástico, transmitido pelo solo ou por um meio qualquer; (Decreto 5893)

Vistoria

Diligência efetuada pelo Poder Público com o objetivo de verificar as condições técnicas da edificação, ao projeto aprovado e a observância à legislação urbanística e ambiental.

VM

Via de caráter misto, onde se busca a conjugação de usos (Lei 7166, art. 67, § 2º)

VNR

Via preferencialmente não residencial, onde se busca privilegiar o uso não residencial (Lei 7166, art. 67, § 2º)

VR

Via preferencialmente residencial, onde se busca preservar a ambiência residencial; (Lei 7166, art. 67, § 2º)

Zeladoria

Conjunto de compartimentos destinados à utilização do serviço de manutenção da edificação.

Zoneamento

Divisão do território do município em regiões, conforme suas características, para fins de parcelamento, ocupação e uso do solo (AEIS, ZA, ZAP, ZAR1, ZAR2, ZCBA, ZCBH, ZCVN, ZE, ZEIS1, ZEIS3, ZHIP, ZPAM, ZPI, ZP2, ZP3). (Lei 7166, art. 5º)