Apresentação

Colaborar para a qualidade de vida da população de Belo Horizonte, por meio de ações educativas e fiscais. Com este objetivo surgiu a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (SMAFIS).  Sua tarefa é a observância do cumprimento das normas de uso e ocupação do espaço urbano da capital, tratadas nas legislações urbanística e ambiental do município.

O trabalho da SMAFIS  inclui o combate à poluição visual (faixas, outdoor etc), à poluição sonora (causada por atividades industriais, comerciais, prestação de serviços, de propaganda, bem como sociais e recreativas), à poluição ambiental, ao comércio e obra irregulares (alvarás de Localização e Funcionamento e de Construção, respectivamente), ao uso indevido dos passeios e ruas da cidade (obstrução por obstáculos variados), à deposição irregular de lixo e entulho, entre outras questões que impactam no dia a dia dos centros urbanos.

A Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização - SMAFIS, é um órgão da administração direta da Prefeitura de Belo Horizonte, vinculada à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos que, nos termos dos artigos 80X e 80 Y da Lei nº 10.101, de 14 de janeiro de 2011, tem por finalidade coordenar a elaboração e a implementação da política de fiscalização nas áreas de controle ambiental, limpeza urbana, obras, posturas e vias urbanas no Município, inclusive mediante delegação para outros órgãos e entidades da Administração Municipal.

Compete à Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização:

I - planejar, coordenar, normatizar, monitorar e avaliar a fiscalização das áreas de controle ambiental, de limpeza urbana, de obras, posturas e vias urbanas no Município, inclusive o exercício do respectivo poder de polícia, podendo delegar a execução da fiscalização a outros órgãos e entidades da Administração Municipal;

II - normatizar a aplicação das sanções legais pelos agentes da fiscalização nos casos de infração;

III - executar as atividades de fiscalização de vigilância sanitária, mediante delegação da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Veja a Lei que Cria a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização.

Lei nº 10.101/2011 | Artigos 80 X e 80 Y.